15/04/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 15:44

Transitado em Julgado em 15/04/2024
15/04/2024 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/04/2024 13:23

Recebidos os autos
15/04/2024 13:23

Homologada a Transação
12/04/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
12/04/2024 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/04/2024 02:44

Recebidos os autos
10/04/2024 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 22:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/03/2024 04:42

Decorrido prazo de THAINA FERREIRA DIAS em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703370-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAINA FERREIRA DIAS REQUERIDO: MARINALVA MARTINS ROGER DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial de ID nº. 187697521.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe.

Em caso de resposta negativa à pesquisa determinada acima, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Para todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Somente em caso de interposição de recurso inominado deve a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Sem prejuízo do disposto acima, advirta-se à parte requerida que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes, e que a oposição ao “Juízo 100% Digital” deve ser formulada até sua primeira manifestação no processo.

Portanto, se não houver oposição ao “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Intimem-se. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 17:41

Recebidos os autos
26/02/2024 17:41

Recebida a emenda à inicial
26/02/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/02/2024 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703370-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAINA FERREIRA DIAS REQUERIDO: MARINALVA MARTINS ROGER DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente, medida liminar para que a requerida seja compelida a transferir o veículo para o seu nome, bem como as multas e respectivas pontuações, e, não o fazendo, requer seja expedido ofício ao DETRAN/DF, DETRAN/SP e Secretaria de Fazenda para que efetue a transferência e iniba os débitos sobre o veículo.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

No tocante ao pedido de busca e apreensão do bem, ressalto que a exibição ou a busca e apreensão de documentos ou coisas, seja a mencionada no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil (fase de instrução do procedimento ordinário), seja a disciplinada nos artigo 301 e seguintes do Código de Processo Civil (procedimento cautelar de busca e apreensão de coisa), não se mostram compatíveis com o rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível quando têm como objetivo instruir pretensão a ser formulada nos próprios autos em que se formula o pedido, razão pela qual INDEFIRO referido pedido.

No que tange ao pedido para que este juízo oficie à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, DETRAN/DF e DETRAN/SP, para que procedam à transferência da titularidade do veículo e dos débitos para a parte ré, tenho que referido pedido não pode ser apreciado neste Juízo, por absoluta incompetência em processar e julgar causas envolvendo órgãos dos Estados.

Ademais, referidos entes são credores das obrigações incidentes sobre o veículo, não podendo esta sentença alcançar terceiros que não compõem a lide e alterar referidas obrigações, sem que tenham participado da ação em contraditório.

Assim, emende-se a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, excluindo-se os pedidos de expedição de ofícios para os órgãos supramencionados, ou para que direcione seus pedidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública do D.F.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/02/2024 14:56

Recebidos os autos
20/02/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703450-89.2024.8.07.0003

Wendel Mendes de Queiroz

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Matheus Teodoro Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2024 02:27

Exibir Processo

Processo nº 0717362-27.2022.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Francisco Adriano Ferreira Fonteles

Advogado: Daniella Visona Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 01:33

Exibir Processo

Processo nº 0006146-56.2012.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Plinio Rayate Brito Camargos

Advogado: Karen Cristina Marques Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2019 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0740898-10.2021.8.07.0001

Zuhden Mahmud Dimes

Raissa Mahmud de Abreu

Advogado: Sonia Cordeiro de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2021 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0717610-95.2019.8.07.0003

Vilmar dos Santos Lima

Lucivanio Sousa Alves

Advogado: Diogo Rafael de Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2019 14:22

Exibir Processo