14/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2025 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:44

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:59

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:03

Recebidos os autos
19/03/2025 00:03

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/02/2025 18:43

Recebidos os autos
06/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 29/01/2025.
28/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 17:03

Desentranhado o documento
10/01/2025 15:54

Recebidos os autos
10/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:54

Outras decisões
07/01/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 16:35

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 13:01

Desentranhado o documento
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 17:09

Recebidos os autos
28/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 19:53

Recebidos os autos
05/11/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/10/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/10/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 15ª Vara Cível de Brasília
21/10/2024 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:04

Recebidos os autos
17/10/2024 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 15:00, 15ª Vara Cível de Brasília.
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 15ª Vara Cível de Brasília
13/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:25

Recebidos os autos
13/09/2024 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2024 18:41

Recebidos os autos
12/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:41

Recebida a emenda à inicial
28/08/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/08/2024 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2024 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:29

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:54

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 21:57

Recebidos os autos
05/07/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 21:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/07/2024 04:24

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA FERREIRA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:09

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 10:50

Recebidos os autos
10/06/2024 10:50

Outras decisões
03/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/05/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 23:48

Recebidos os autos
06/05/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/04/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:46

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:57

Recebidos os autos
02/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

A parte autora relata situação de superendividamento e pleiteia tutela de urgência para que se determine a suspensão de todos os contratos firmados com a parte requerida, cessando cobranças em conta corrente ou folha de pagamento até eventual acordo em audiência de conciliação ou fixação do plano compulsório de pagamento ou determinar que os réus não descontem mais do que 30% dos rendimentos do autor, com base no art. 2º, da Lei Distrital nº 7.239/2023.

DECIDO.

A tutela de urgência deve atender aos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, do NCPC).

Em análise ao documental e aos argumentos apresentados, ao menos neste momento processual, não está presente a probabilidade do direito.

A princípio, não se vislumbra a existência de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente a demandar qualquer ação redução ou limitação.

Os contracheques juntados apontam a existência de um empréstimo consignado, com parcela de R$ 3.584,31, valor inferior a 30% do salário líquido, abatidos apenas os descontos compulsórios (INSS e imposto de renda retido na fonte) (ID 179959429).

Está dentro do limite legal.

Já os extratos bancários tampouco demonstram a existência de descontos referentes a contratos de empréstimo.

O autor recebe seu salário junto ao Banco Bradesco, onde se observa que houve desconto de parcela de empréstimo pessoal (contrato 474213122) no mês de agosto/2023, de R$ 1.270,00 (ID 179959431).

Contudo, no mês de setembro/2023, o autor transferiu o valor quase integral do salário para conta diversa via pix, evitando o desconto da prestação.

Já no Banco do Brasil, não há qualquer saldo, resultando em descontos frustrados pela instituição financeira (ID 179959430).

Por fim, no Banco Inter (ID 179959433) existe apenas realização de compras e resgate de investimentos. É notório que a parte autora passa por superendividamento, tendo em vista o alto valor das dívidas em aberto e o número de negativações.

Porém, sua sobrevivência não vem sendo tolhida por descontos indevidos ou que excedam os limites legais.

Pelo contrário, ao menos no período dos extratos juntados, o autor tem usufruído de seu salário líquido, em valor maior do que indica na inicial como mínimo existencial.

Assim, ausente a probabilidade do direito, a tutela de urgência deve ser indeferida.

De outro giro, os mesmos fundamentos servem ao indeferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que, embora comprovada a existência de dívidas, não se comprovou sua hipossuficiência, tendo em vista que o autor recebe salário muito acima da média nacional e não tem sofrido descontos em sua conta corrente além do limite legal.

Portanto, ausentes os pressupostos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Ainda, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Recolham-se as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 18:06:22. ,, THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
09/02/2024 15:47

Recebidos os autos
09/02/2024 15:47

Gratuidade da justiça não concedida a ROGERIO OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *98.***.*62-49 (REQUERENTE).
09/02/2024 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:10

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:23

Recebidos os autos
07/12/2023 18:23

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/12/2023 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 03:12

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 16:41

Recebidos os autos
01/12/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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