18/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707636-31.2019.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILLAGE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO EUDES MAGALHAES TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de CRÉDITO está disponível para a parte CREDORA.

Gama-DF, Terça-feira, 02 de Janeiro de 2024,às 15:12:34. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
02/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
19/12/2023 19:08

Recebidos os autos
19/12/2023 19:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/12/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 13:02

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:13

Expedição de Ofício.
11/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
08/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:40

Recebidos os autos
06/10/2023 16:40

Deferido em parte o pedido de VILLAGE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
05/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
02/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:41

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707636-31.2019.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILLAGE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO EUDES MAGALHAES TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora de direitos possessórios sobre imóvel situado no Condomínio Residencial Esperança, Núcleo Rural Ponte Alta Norte, Gama/DF (Id 170715157).

O executado apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade do imóvel, que se trata de bem de família.

Pugnou, assim, pela liberação da penhora, com a suspensão da avaliação por oficial de justiça (Id 170944935).

Para tanto, apresentou certidões negativas de imóveis matriculados em seu nome (Id 170944937 a 170948596).

O credor, a seu turno, requereu a manutenção da penhora, com a autorização de desmembramento do imóvel, para venda em hasta pública.

Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para informação a movimentação financeira do executado via PIX, bem como à Secretaria de Saúde, para informação de vínculo empregatício e, em caso positivo, indicação de sua remuneração mensal.

Conforme jurisprudência consolidada do e.

TJDFT, é vedada a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel que se configura como bem de família (Id 172321846).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte credora contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de direitos possessórios de casa construída em condomínio irregular, ao fundamento de que se trata de bem de família. 2.

Em apertadas razões recursais, a parte credora aduziu que o juízo incorreu em error in procedendo, porque indeferido o pedido de penhora sem que a outra parte tenha apresentado qualquer matéria de defesa. 3.

O Agravado apresentou contrarrazões com a defesa da decisão agravada. 4.

O cumprimento de sentença tem por objetivo a expropriação de bens do devedor e para tanto incumbe ao credor requerer diligências voltadas para esse fim.

Configura prática de ato inútil e desnecessário para satisfação do crédito o requerimento de penhora de direitos possessórios da residência do devedor, porque protegidos como bem de família, a teor do art. 1º da Lei 8.009/90. 5.

No caso em exame, a parte credora não se desincumbiu de fazer prova de que referido bem, ainda que seja direito possessório, não é usado para residência habitual da parte devedora.

Ao contrário, indicou em diversas oportunidades o mesmo endereço como de residência habitual do devedor.

Nesse contexto, desnecessário que o juiz instaure qualquer contraditório para somente então decidir, porque o fato é inconteste, até que se prove o contrário.

Mantenho a decisão agravada. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00. (Acórdão 1397487, 07014855620218079000, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

FRAÇÃO.

TERRENO ÚNICO.

IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO E DE DESMEMBRAMENTO.

IMÓVEL NÃO REGISTRADO.

BEM DE FAMÍLIA.

I - Não se admite a penhora sobre fração de imóvel que não comporta divisão nem desmembramento, à luz do art. 87 do Código Civil e do art. 37 da Lei 6.766/79.

II - É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, a teor do art. 37 da Lei 6.766/79.

III - Incabível a penhora sobre os direitos possessórios sobre o lote, quando evidenciado tratar-se de bem de família.

IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 880753, 20150020109688AGI, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/7/2015, publicado no DJE: 21/7/2015.

Pág.: 200) No caso dos autos, evidenciado que o imóvel onde reside o devedor se trata de bem de família, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, razão pela qual incabível a penhora dos respectivos direitos possessórios.

A esse respeito, registro que, tratando-se de imóvel irregular, ainda que não se tratasse de bem de família, seria inviável a penhora do bem propriamente dito, mas apenas dos direitos pessoais incidentes sobre ele.

Em consequência, incabível o pedido de desmembramento do imóvel em questão.

Diante do exposto, desconstituo a penhora deferida em Id 70715157, tornando-a insubsistente.

Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício do Banco Central do Brasil, visto que as eventuais informações obtidas não se mostrariam suficientes para a satisfação do débito, mormente diante da realização, com êxito apenas parcial, de pesquisas ao INFOJUD (Id 163367005) e SISBAJUD (Id 146249360 e 148770012).

Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, uma vez que a diligência pode ser promovida pela própria parte credora, mediante consulta ao Portal da Transparência do Distrito Federal.

Intimem-se as partes, cumprindo ao credor, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito, por ausência de bens.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
22/09/2023 16:03

Recebidos os autos
22/09/2023 16:03

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO EUDES MAGALHAES TEIXEIRA - CPF: *05.***.*47-00 (EXECUTADO)
19/09/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/09/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:36

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707636-31.2019.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILLAGE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO EUDES MAGALHAES TEIXEIRA DESPACHO Manifeste-se a parte credora em contraditório em 5 (cinco) dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/09/2023 12:12

Recebidos os autos
12/09/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/09/2023 18:46

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/09/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 02:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPERANCA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:46

Recebidos os autos
01/09/2023 17:46

Deferido o pedido de VILLAGE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
30/08/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
26/08/2023 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 16:48

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:27

Expedição de Ofício.
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707636-31.2019.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILLAGE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO EUDES MAGALHAES TEIXEIRA DECISÃO Em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro em parte o pleito de Id 165464419, para determinar a expedição de ofício ao Condomínio Residencial Esperança, a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, o atual possuidor da unidade 13 do referido condomínio, promovendo a juntada da respectiva documentação comprobatória.

Feito, tornem os autos conclusos.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
24/07/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:30

Recebidos os autos
24/07/2023 18:30

Deferido em parte o pedido de VILLAGE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
19/07/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:12

Recebidos os autos
14/07/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:09

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 00:51

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:23

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:39

Recebidos os autos
21/06/2023 16:39

Deferido em parte o pedido de VILLAGE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
19/06/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/06/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:12

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 15:47

Recebidos os autos
12/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/06/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:14

Expedição de Mandado.
20/04/2023 15:53

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
24/03/2023 16:45

Recebidos os autos
24/03/2023 16:45

Deferido em parte o pedido de VILLAGE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
20/03/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES MAGALHAES TEIXEIRA em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:00

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 19:15

Recebidos os autos
07/02/2023 19:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2023 19:15

Outras decisões
07/02/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
05/01/2023 15:35

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:25

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:08

Recebidos os autos
04/11/2022 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/10/2022 00:36

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:46

Recebidos os autos
21/10/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/10/2022 04:04

Processo Desarquivado
13/10/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 20:04

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 04:05

Processo Desarquivado
29/04/2022 02:19

Publicado Sentença em 29/04/2022.
29/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 20:44

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 16:54

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:09

Transitado em Julgado em 20/04/2022
25/04/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:55

Recebidos os autos
20/04/2022 16:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/04/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/04/2022 19:04

Expedição de Certidão.
11/04/2022 19:04

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
02/04/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 14:55

Recebidos os autos
01/04/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 00:23

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/03/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:02

Recebidos os autos
24/03/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/03/2022 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 17:34

Mandado devolvido dependência
08/03/2022 17:49

Expedição de Mandado.
04/03/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 10:04

Recebidos os autos
23/02/2022 10:04

Deferido o pedido de
17/02/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 20:38

Recebidos os autos
11/02/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/02/2022 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 17:01

Mandado devolvido dependência
01/02/2022 13:47

Expedição de Mandado.
31/01/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:08

Recebidos os autos
28/01/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/01/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
01/10/2021 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 16:18

Mandado devolvido dependência
23/09/2021 16:18

Mandado devolvido dependência
21/09/2021 10:21

Expedição de Mandado.
21/09/2021 10:17

Expedição de Mandado.
16/09/2021 19:13

Publicado Despacho em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 19:06

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:06

Recebidos os autos
10/09/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/09/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 15:13

Expedição de Certidão.
24/05/2021 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 14:46

Expedição de Mandado.
22/04/2021 22:57

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/04/2021.
07/04/2021 18:49

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES MAGALHAES TEIXEIRA - CPF: *05.***.*47-00 (EXECUTADO) em 10/02/2021.
05/04/2021 17:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/03/2021 18:47

Recebidos os autos
30/03/2021 18:47

Outras decisões
23/03/2021 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/03/2021 15:27

Juntada de Certidão
21/03/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 03:24

Publicado Despacho em 07/12/2020.
04/12/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 23:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2020 20:02

Recebidos os autos
02/12/2020 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/11/2020 03:39

Publicado Certidão em 17/11/2020.
16/11/2020 12:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 13:32

Juntada de Certidão
12/11/2020 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 16/07/2020.
16/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 19:00

Recebidos os autos
13/07/2020 19:00

Decisão interlocutória - deferimento
10/07/2020 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/07/2020 12:42

Juntada de Certidão
08/07/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:24

Publicado Despacho em 07/07/2020.
06/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 12:42

Recebidos os autos
02/07/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/06/2020 17:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 13:10

Expedição de Certidão.
12/06/2020 17:14

Expedição de Ofício.
29/05/2020 02:33

Transitado em Julgado em 19/05/2020
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES MAGALHAES TEIXEIRA em 19/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:06

Publicado Sentença em 04/05/2020.
27/04/2020 20:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 14:26

Recebidos os autos
31/03/2020 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2020 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/03/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 14:41

Recebidos os autos
18/03/2020 14:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2020 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/03/2020 13:09

Expedição de Certidão.
13/03/2020 15:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/03/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 17:33

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
05/03/2020 17:32

Audiência Conciliação realizada - 05/03/2020 16:50
05/03/2020 03:07

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
28/01/2020 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2020 02:35

Publicado Intimação em 21/01/2020.
21/01/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 14:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
19/12/2019 13:59

Expedição de Certidão.
19/12/2019 13:59

Juntada de Certidão
19/12/2019 13:58

Audiência conciliação designada - 05/03/2020 16:50
18/12/2019 22:38

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
17/12/2019 18:36

Recebidos os autos
17/12/2019 18:36

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2019 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/12/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 14:30

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
10/12/2019 14:30

Audiência Conciliação realizada - 10/12/2019 13:30
10/12/2019 13:46

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
10/12/2019 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2019 12:10

Publicado Intimação em 30/10/2019.
29/10/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 12:44

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
23/10/2019 12:43

Expedição de Certidão.
23/10/2019 12:43

Juntada de Certidão
23/10/2019 12:43

Audiência conciliação designada - 10/12/2019 13:30
22/10/2019 22:52

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
21/10/2019 14:07

Recebidos os autos
21/10/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/10/2019 18:36

Juntada de Certidão
15/10/2019 18:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 17:01

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
15/10/2019 17:01

Audiência Conciliação realizada - 15/10/2019 16:10
15/10/2019 02:28

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
14/10/2019 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2019 11:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 09:39

Recebidos os autos
10/10/2019 09:39

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2019 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/10/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 04:26

Publicado Decisão em 17/09/2019.
16/09/2019 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 17:34

Recebidos os autos
12/09/2019 17:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2019 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/08/2019 13:11

Audiência conciliação designada - 15/10/2019 16:10
30/08/2019 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
03/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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