30/07/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 05:02

Decorrido prazo de ANA PAULA MELLO DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:02

Decorrido prazo de DESIGNIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:30

Publicado Edital em 16/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 13:23

Expedição de Edital.
13/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:15

Recebidos os autos
09/05/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/05/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2024 16:56

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:20

Decorrido prazo de ANA PAULA MELLO DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DESIGNIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:19

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000704-19.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ANA PAULA MELLO DE SOUZA, DESIGNIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 30629012, p. 8 a 12, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 04/10/2017, nos termos da decisão de ID 30629083.

O prazo da suspensão decorreu em 27/10/2018, conforme certificado no ID 69805573, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente.

As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto apenas a parte exequente requereu o arquivamento definitivo do feito em razão da ausência de bens penhoráveis. É o breve relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

O artigo 206-A do Código Civil prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Portanto, tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/03/2024 20:15

Recebidos os autos
25/03/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:15

Declarada decadência ou prescrição
25/03/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ANA PAULA MELLO DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de DESIGNIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000704-19.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ANA PAULA MELLO DE SOUZA, DESIGNIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CERTIDÃO nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 16:08:40.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
20/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:08

Processo Desarquivado
16/10/2023 12:41

Arquivado Provisoramente
11/10/2023 13:52

Recebidos os autos
11/10/2023 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2023 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2023 21:36

Processo Desarquivado
22/03/2023 21:20

Arquivado Provisoramente
08/03/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2023 23:59.
30/01/2023 14:15

Recebidos os autos
30/01/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:15

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
26/01/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:19

Recebidos os autos
07/12/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:08

Recebidos os autos
03/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:08

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:50

Recebidos os autos
22/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 19:59

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 19:02

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:53

Recebidos os autos
22/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:53

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2022 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
05/05/2022 08:46

Recebidos os autos
05/05/2022 08:46

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:43

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:29

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:11

Recebidos os autos
01/04/2022 14:11

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/03/2022 13:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2022 18:22

Recebidos os autos
16/03/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/03/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 10:42

Recebidos os autos
03/03/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/02/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:28

Recebidos os autos
14/10/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:33

Decorrido prazo de ANA PAULA MELLO DE SOUZA em 13/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:33

Decorrido prazo de DESIGNIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 13/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 10:16

Recebidos os autos
03/08/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 10:16

Decisão interlocutória - indeferimento
02/08/2021 12:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2021 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2021 02:18

Processo Desarquivado
30/07/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 19:41

Arquivado Provisoramente
29/06/2021 19:36

Recebidos os autos
29/06/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 19:36

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2021 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2021 19:14

Processo Desarquivado
29/06/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 11:12

Arquivado Provisoramente
17/09/2020 11:12

Juntada de Certidão
16/09/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 16:50

Recebidos os autos
13/08/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/08/2020 17:32

Juntada de Certidão
11/11/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 13:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 16:10

Recebidos os autos
13/06/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 16:10

Decisão interlocutória - indeferimento
13/06/2019 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2019 12:07

Processo Desarquivado
30/05/2019 15:22

Arquivado Provisoramente
30/05/2019 15:22

Juntada de Certidão
09/05/2019 18:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:35

Decorrido prazo de ANA PAULA MELLO DE SOUZA em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:35

Decorrido prazo de DESIGNIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 07/05/2019 23:59:59.
10/04/2019 02:27

Publicado Certidão em 10/04/2019.
09/04/2019 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 14:58

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:58

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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