21/07/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:31

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:16

Recebidos os autos
25/06/2025 00:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 04:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/05/2025 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 18:16

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:55

Expedição de Termo.
29/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:47

Recebidos os autos
26/05/2025 16:47

Outras decisões
22/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
19/05/2025 21:04

Recebidos os autos
19/05/2025 21:04

Deferido o pedido de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-70 (EXEQUENTE), JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*57-15 (EXEQUENTE).
19/05/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 19/05/2025.
16/05/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:02

Recebidos os autos
14/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 18:48

Expedição de Mandado.
14/04/2025 18:45

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:11

Recebidos os autos
08/04/2025 17:11

Outras decisões
08/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:48

Recebidos os autos
03/04/2025 18:48

Outras decisões
31/03/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 03:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 19:18

Expedição de Mandado.
11/03/2025 19:17

Expedição de Mandado.
11/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
01/03/2025 01:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 15:40

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:38

Expedição de Termo.
18/02/2025 13:25

Recebidos os autos
18/02/2025 13:25

Deferido o pedido de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-70 (AUTOR), JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*57-15 (EXEQUENTE).
18/02/2025 13:25

Outras decisões
17/02/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 05/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2025.
24/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 19:33

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:22

Recebidos os autos
21/01/2025 17:21

Deferido o pedido de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-70 (AUTOR), JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*57-15 (EXEQUENTE).
15/01/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/01/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:05

Recebidos os autos
13/01/2025 15:05

Deferido em parte o pedido de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-70 (AUTOR)
09/01/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:09

Recebidos os autos
09/01/2025 15:09

Outras decisões
07/01/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/12/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 21:56

Recebidos os autos
13/12/2024 21:56

Outras decisões
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:37

Recebidos os autos
11/12/2024 20:37

Outras decisões
11/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 12:34

Expedição de Mandado.
21/10/2024 06:27

Recebidos os autos
21/10/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:06

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:06

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 19:01

Recebidos os autos
05/09/2024 19:01

Outras decisões
23/08/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:12

Expedição de Mandado.
05/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
31/07/2024 20:01

Recebidos os autos
31/07/2024 20:01

Deferido em parte o pedido de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-70 (AUTOR)
17/07/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 06:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:22

Recebidos os autos
11/07/2024 14:22

Determinada a quebra do sigilo fiscal
11/07/2024 14:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2024 14:22

Outras decisões
28/06/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/06/2024 04:50

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 20:49

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 15:54

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
21/05/2024 16:51

Expedição de Edital.
20/05/2024 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 15:29

Recebidos os autos
20/05/2024 15:29

Outras decisões
20/05/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 17:19

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750304-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BERNA MOVERS MUDANÇAS E TRASNPORTES em desfavor de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO.

Depreende-se da petição inicial que a empresa requerente desde meados do ano de 2022 presta assessoria e diversos serviços profissionais ao requerido, conforme adiante discriminado, inclusive honrando com o pagamento de débitos de responsabilidade do requerido perante terceiros, sem que, contudo, este tenha procedido integralmente aos pagamentos ajustados pelos serviços prestados ou ressarcido pelos pagamentos efetuados a terceiros, a seu favor.

Descreve que o requerido deve à autora a quantia de R$59.023,89 (cinquenta e nove mil, vinte e três reais e oitenta e nove centavos), em razão de serviços de desmontagem, montagem, embalagem, transporte de bens, bem como armazenagem de grande volume de móveis de sua propriedade e de propriedade de seu cônjuge em seu depósito/guarda-móveis.

Além disso, em 05/07/2023, a pedido do requerido, a autora pagou pelos serviços prestados pela empresa Mundial Residence Transportes e Logística Ltda., referentes à embalagem e ao transporte de seus móveis e de seu cônjuge da SQS 212, Bloco J, apartamento 303 para seu depósito, bem como, em 27/06/2023, quitou taxas de condomínio em atraso referentes ao imóvel em questão e taxa de condomínio do imóvel funcional ocupado pelo réu (SQS 213, Bloco B, apartamento 603), além dos serviços de chaveiro para reparo da fechadura deste imóvel (06/07/2023), tudo a ser levado a acerto futuro que nunca ocorreu.

Acrescenta que, em 03 de julho de 2023, visando regularizar os serviços de armazenagem dos móveis de propriedade do requerido e respectivo cônjuge a partir do referido mês, as partes firmaram o instrumento de “Contrato de Prestação de Serviço de Armazenagem de Mudança Residencial”, por intermédio do qual, o requerido se comprometeu a pagar à autora, até o dia 03 do mês subsequente ao vencido, a importância mensal de R$ 4.660,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta reais), com reajustes anuais, pela armazenagem de todos os seus bem móveis em área de depósito/armazenagem desta.

Contudo, jamais pagou uma parcela sequer do valor ajustado, resultando no saldo, até o ajuizamento da ação, de R$ 23.300,00 (vinte três mil e trezentos reais), referente aos cinco meses de armazenagem de bens já vencidos.

Por fim, em 18 de agosto de 2023, a requerente apresentou ao requerido um relatório consolidado dos serviços prestados e total dos débitos até então existentes, com o qual o requerido tomou ciência e concordou.

Assim requereu a condenação do requerido no valor total de R$ 91.643,89 (noventa e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), correspondente à soma de doze prestações do preço mensal ajustado no contrato de armazenagem de bens móveis, acrescido das quantias objeto dos pedidos constantes dos itens “c” e “d” desta petição inicial.

Citado, o réu não apresentou contestação.

Intimada a se manifestar acerca de eventuais provas, as partes permaneceram em silêncio.

Os autos vieram concluso para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que a matéria de mérito é unicamente de direito e, não tendo o réu apresentado contestação, faz-se necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de contestação, decreto a revelia da parte ré, nos termos do Art. 334 do CPC.

Não havendo questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito.

Aplicáveis, no caso, os efeitos da revelia, o contrário não resultando da prova dos autos, reputando-se, portanto, verdadeiros, os fatos narrados na inicial.

Com efeito, observa-se que a dívida cobrada na inicial está devidamente comprovada nos documentos inseridos nos IDs 180960617, 180960622, 180960624, 180962058, 180962059, 180962060 e 180962061, por meio dos quais é demonstrada a ciência do réu acerca dos serviços prestados e os valores pendentes de pagamento.

Acrescente-se que a parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia.

Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil.

Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido.

Todavia, no tocante aos serviços prestados, a parte requerente demonstrou apenas a dívida no valor de R$ 59.023,89 (cinquenta e nove mil, vinte e três reais e oitenta e nove centavos), devendo este ser o valor fixado para a condenação do requerente, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de 59.023,89 (cinquenta e nove mil, vinte e três reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizados.

Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima por parte da autora, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Diante do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte autora, deixo de fixar condenação Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/04/2024 19:04

Recebidos os autos
17/04/2024 19:04

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 02:29

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 15:26

Recebidos os autos
18/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 11:38

Juntada de Petição de especificação de provas
22/02/2024 02:22

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750304-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNA MOVERS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO CERTIDÃO Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 14:42:27.

DIOGO DOS SANTOS MOTTA Servidor Geral
16/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:41

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 15/02/2024 23:59.
25/12/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 16:37

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:01

Recebidos os autos
12/12/2023 17:01

Outras decisões
11/12/2023 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/12/2023 15:03

Distribuído por sorteio
07/12/2023 15:02

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
07/12/2023 15:02

Juntada de Petição de guia
07/12/2023 15:02

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2023 15:01

Juntada de Petição de contrato
07/12/2023 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 14:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2023 14:58

Juntada de Petição de contrato social
07/12/2023 14:57

Juntada de Petição de contrato social
07/12/2023 14:54

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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