06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
09/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:34

Recebidos os autos
18/03/2025 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2025 18:34

Determinada a quebra do sigilo fiscal
21/02/2025 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
05/02/2025 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714582-75.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-90, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 08.***.***/0004-32, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 08.***.***/0005-13, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 08.***.***/0002-70 e MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 08.***.***/0003-51, no valor de R$ 13.386,63 (treze mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
30/09/2023 11:53

Recebidos os autos
30/09/2023 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2022 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2022 19:14

Recebidos os autos do CEJUSC
15/06/2022 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/06/2022 19:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2022 20:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2022 20:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2022 20:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2022 20:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2022 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 17:57

Recebidos os autos
18/03/2022 08:46

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2022 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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