22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

ADMINISTRAÇÃO.

SALDO EM CONTA INDIVIDUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

EQUIDADE.

I – O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do Pasep, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente aos autores, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária.

Tema 1.150 do eg.

STJ.

II – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep.

III – Constatados erros nos cálculos apresentados pelos autores, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede.

IV – Consoante tese fixada pelo eg.

STJ no julgamento repetitivo do Tema 1.076, “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.

V – Observada a natureza eficacial do pronunciamento judicial e os parâmetros para fixação dos honorários – condenação, proveito econômico e valor atualizado da causa –, art. 85, § 2º, do CPC, na demanda os honorários incidem sobre o valor atualizado da causa.

VI – Apelação desprovida.
10/11/2022 06:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 19:00

Recebidos os autos
17/06/2022 19:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)
16/06/2022 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/06/2022 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/04/2022 02:17

Decorrido prazo de LIESBETH GUTH DE PAIVA em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALEXANDRE em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:17

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE em 28/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:41

Recebidos os autos
28/03/2022 18:41

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
07/03/2022 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/03/2022 16:28

Recebidos os autos
07/03/2022 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/03/2022 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/03/2022 13:04

Recebidos os autos
04/03/2022 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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