16/05/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:49

Recebidos os autos
14/05/2025 16:49

Outras decisões
15/04/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:19

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
31/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
14/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:06

Recebidos os autos
10/01/2025 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/01/2025 09:31

Recebidos os autos
03/01/2025 09:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:38

Expedição de Ofício.
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761467-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIZELIA FEITOSA ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
24/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:14

Recebidos os autos
21/08/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/08/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 16:28

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LIZELIA FEITOSA ABREU em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761467-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIZELIA FEITOSA ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, movida por LIZELIA FEITOSA ABREU em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Pleiteia a parte autora o reconhecimento do direito ao abono de permanência desde a época em que preencheu os requisitos para aposentadoria especial, em 25/11/2018, bem como, ainda, o pagamento da referida verba com reflexos no terço constitucional de férias.

Busca, também, a inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID. 196737045).

Suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, em apertada síntese, que o cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não abrange as rubricas pleiteadas. É o breve relato do que interessa.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

O Distrito Federal sustenta a prescrição para recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

De acordo com o artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32, e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública figure como devedora.

Não há que se falar em prescrição quanto às parcelas pleiteadas pois se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20910/32.

Rejeito, pois, a referida prejudicial.

Não há questões preliminares ou outras prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito. 1.

Do pagamento do abono de permanência e do seu reflexo na base de cálculo do terço constitucional de férias.

O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: “§ 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.“ O destaque é nosso.

Revendo posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento de que não pode a Administração criar requisitos que não constam da Constituição Federal, ou seja, o legislador não impôs qualquer exigência, a não ser o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria para aquele servidor que permanece em atividade, de forma que fica vedado ao Administrador exigir o que não foi previsto legalmente.

A este cabe a observância do princípio da legalidade.

Daí decorre que, preenchidos os requisitos para aposentação e, permanecendo o servidor em atividade, como foi o caso da parte autora, independentemente de qualquer requerimento, deve esta ter incluída em sua folha de pagamento o referido benefício.

O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão, nos autos da ADI 5026/AL, cuja ementa do acórdão extraído do julgamento ficou assim definida: CONSTITUCIONAL.

INCONSTITUCIONALIDADE.

AÇÃO REGIME DIRETA PRÓPRIO DE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.1.

Omissis...2.

O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente.

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional.

Precedentes.

Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal.

O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que “o pagamento do Abono de Permanência será devido a partir do mês subsequente ao que for requerido”, impõe condições não constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido do servidor.

Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, §19, da Constituição da República.

O destaque é nosso. 3.

Omissis... (Relatora: Min.

Rosa Weber, Tribunal Pleno, Julgado em 03/03/2020.

O destaque é nosso.

No que concerne à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, tem-se que o abono de permanência representa um estímulo financeiro para o servidor que preenche os requisitos da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, para que permaneça em atividade.

O valor respectivo equivale ao da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, na forma do art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela EC 41/2003.

E, consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010).

Portanto, por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor ativo, deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias.

Nesse sentido, também já se manifestou este E.

TJDFT: "MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIRETA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2.

Ordem concedida." (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. É devido o abono de permanência nos termos do pleito autoral, desde o dia 25/11/2018, e ratificado pelo documento "Demonstrativo de tempo de serviço para fins de concessão do abono de permanência" emitido pela Gerência de tempo de serviço da SEE-DF.

Em relação ao valor devido a esse título, acolho os cálculos apresentados pela parte autora (ID.176459073), os quais não foram impugnados especificamente pela parte ré, além de conter os descontos dos valores já recebidos pela autora e, dessa forma, reconheço o valor de R$ 2.931,49, atualizado até outubro de 2023. 2.

Da inclusão de rubricas no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e da correção monetária pelo atraso no pagamento da referida licença Alega a autora que, por ocasião de sua aposentadoria, fazia jus a 08 meses de licença-prêmio em pecúnia e que não foram incluídos nos cálculos o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

Portanto, a controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora, ante a necessidade de se incluírem as rubricas de auxílio-alimentação e auxílio-saúde no seu cálculo, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 840/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I.

Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

Precedentes.

III.

Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] O valor da condenação consiste na multiplicação dos 08 meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia pelo somatório dos valores devidos à servidora a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde (R$ 394,50 + R$ 200,00 ), que atinge o importe de R$ 4.756,00.

Na espécie, a parte requerente se desligou do serviço público em fevereiro de 2019 (ID. 176459091 - Pág. 88), mas a indenização de licença-prêmio começou a ser paga somente em dezembro de 2019 (ID.176459085 - Pág. 11).

Assim, também assiste razão à autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois o pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas em momento posterior ao da aposentadoria exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença-prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento do abono de permanência, desde quando a parte autora preencheu os requisitos para a aposentadoria, ou seja, 25/11/2018, e à inclusão do abono de permanência sobre a base de cálculo do terço constitucional de férias relativo a dezembro/2018 no valor de R$ 2.931,49, a ser corrigida monetariamente a contar de outubro/2023, conforme planilha de ID.

ID.176459073; 2) RECONHECER que as parcelas remuneratórias de auxílio-alimentação (R$ 394,50), auxílio-saúde (R$ 200,00) devem integrar a base de cálculo da conversão de licença-prêmio devida à parte autora, que, multiplicadas pelos meses de licença prêmio convertidos (08 meses), totalizam R$ 4.756,00; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 99.005,92, corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria (fevereiro de 2019, ID. 176459091 - Pág. 88), até o efetivo pagamento, abatendo-se o valor já indenizado (R$ 94.249,92 - ID 196737046 - Págs. 09), que também deverá ser corrigido até a mesma data, a fim de se evitar enriquecimento sem causa.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
16/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:49

Recebidos os autos
15/07/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/06/2024 15:14

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
15/03/2024 17:36

Recebidos os autos
15/03/2024 17:36

Outras decisões
01/03/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/02/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761467-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIZELIA FEITOSA ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo prazo suplementar e derradeiro de 15 (quinze) dias para a parte autora cumprir a decisão de id. 177159465, sob pena de extinção.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
16/02/2024 18:40

Recebidos os autos
16/02/2024 18:40

Outras decisões
14/02/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:53

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 14:50

Recebidos os autos
14/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:37

Decorrido prazo de LIZELIA FEITOSA ABREU em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
06/11/2023 18:54

Recebidos os autos
06/11/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/10/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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