TJDFT - 0705505-20.2023.8.07.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/03/2024 13:22
Baixa Definitiva
-
15/03/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 13:21
Transitado em Julgado em 14/03/2024
-
15/03/2024 02:16
Decorrido prazo de GILCIMAR FERREIRA DA ROCHA em 14/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 02:19
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/03/2024 23:59.
-
22/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 22/02/2024.
-
22/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 00:00
Intimação
CONSUMIDOR.
REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
SEGURO PRESTAMISTA.
TARIFA DE CADASTRO.
AVALIAÇÃO DE BEM.
REGISTRO. 1.
A Súmula nº 297 do STJ estabelece a aplicação do CDC às instituições financeiras (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). 2.
A cobrança da Tarifa de Cadastro é permitida pelo BACEN e pelo CMN, desde que siga as regras estabelecidas pela Circular BACEN nº 3.371/2007 e pela Resolução CMN nº 3.919/2010. 3.
A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem é abusiva se o banco não apresenta documento que comprove a realização de vistoria ou avaliação no veículo adquirido pelo autor. 4.
O seguro ofertado ao consumidor é legal quando não configura venda casada ou repasse ao consumidor o custo administrativo inerente à atividade bancária. 5.
A cobrança da taxa de registro de contrato de financiamento de veículo é legal, pois é uma exigência do CONTRAN. 6.
Recurso conhecido e parcialmente provido. -
20/02/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 18:23
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2024 16:45
Conhecido o recurso de GILCIMAR FERREIRA DA ROCHA - CPF: *14.***.*59-01 (APELANTE) e provido em parte
-
09/02/2024 19:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/12/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 16:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/11/2023 22:15
Recebidos os autos
-
10/10/2023 18:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
-
10/10/2023 18:18
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
04/10/2023 16:07
Recebidos os autos
-
04/10/2023 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
04/10/2023 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709021-27.2023.8.07.0019
Bianca Lourenco da Silva
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Nathalia Balarez Lopes da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/10/2023 13:51
Processo nº 0710122-29.2023.8.07.0010
Condominio do Shopping Sul
Maria Abadia Guimaraes
Advogado: Elias Souza da Silva Junior
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/07/2024 13:53
Processo nº 0710122-29.2023.8.07.0010
Maria Abadia Guimaraes
Condominio do Shopping Sul
Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/10/2023 21:24
Processo nº 0704748-19.2024.8.07.0003
George Lima Pereira
Comercio de Calcados Prado LTDA
Advogado: Pedro Paulo Rodrigues de Abreu
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/02/2024 14:16
Processo nº 0702251-79.2022.8.07.0010
Jose Luciano de Mello
A Sensual - Industria e Comercio de Prod...
Advogado: Vinicius Souza Lima
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/03/2022 16:15