22/04/2024 19:14

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 19:12

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:08

Transitado em Julgado em 22/04/2024
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ERNANE JOSE DE MORAIS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de LILIA MACHADO DE AZEVEDO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710208-82.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LILIA MACHADO DE AZEVEDO EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME, ERNANE JOSE DE MORAIS, JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS SENTENÇA LILIA MACHADO DE AZEVEDO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 1988247) e foi suspenso por falta de bens em 12/06/2019 (Decisão de ID 23605929, certidão de ID 36973571).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 22:09

Recebidos os autos
21/03/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:09

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ERNANE JOSE DE MORAIS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de LILIA MACHADO DE AZEVEDO em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710208-82.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LILIA MACHADO DE AZEVEDO EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME, ERNANE JOSE DE MORAIS, JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 04 de outubro de 2018 pela Decisão de ID 23539834, até 04 de outubro de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:32:59.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
21/02/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:06

Processo Desarquivado
20/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
12/03/2020 13:43

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 09:45

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:22

Expedição de Certidão.
15/06/2019 16:41

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 11:34

Juntada de Certidão
12/06/2019 11:31

Expedição de Certidão.
12/06/2019 11:31

Juntada de Certidão
26/02/2019 11:29

Juntada de Petição de impugnação
18/02/2019 20:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 20:18

Expedição de Certidão.
18/02/2019 20:18

Juntada de Certidão
16/02/2019 04:30

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS em 15/02/2019 23:59:59.
12/12/2018 02:25

Publicado Edital em 12/12/2018.
11/12/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 07:20

Juntada de Petição de diligência
03/12/2018 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2018 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2018 07:19

Juntada de Petição de diligência
03/12/2018 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2018 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2018 12:05

Juntada de Petição de diligência
17/11/2018 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2018 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2018 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2018 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2018 10:45

Expedição de Mandado.
12/11/2018 10:45

Expedição de Mandado.
10/11/2018 16:52

Decorrido prazo de LILIA MACHADO DE AZEVEDO em 09/11/2018 23:59:59.
31/10/2018 16:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 15:13

Publicado Certidão em 17/10/2018.
16/10/2018 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2018 14:16

Juntada de Certidão
09/10/2018 04:58

Publicado Decisão em 09/10/2018.
08/10/2018 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 16:01

Recebidos os autos
04/10/2018 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2018 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/09/2018 11:05

Juntada de Petição de diligência
30/09/2018 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2018 10:28

Juntada de Petição de diligência
30/09/2018 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2018 19:25

Juntada de Petição de diligência
20/09/2018 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2018 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2018 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2018 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2018 19:59

Expedição de Mandado.
05/09/2018 19:59

Expedição de Mandado.
05/09/2018 19:59

Expedição de Mandado.
20/08/2018 18:58

Publicado Decisão em 20/08/2018.
17/08/2018 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 10:25

Recebidos os autos
14/08/2018 10:25

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2018 18:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
16/07/2018 18:49

Juntada de Certidão
16/07/2018 15:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
16/07/2018 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2018

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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