02/04/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:54

Processo Desarquivado
31/03/2025 12:54

Arquivado Provisoramente
24/03/2025 15:17

Transitado em Julgado em 22/01/2025
06/02/2025 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 16:29

Recebidos os autos
16/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:29

Extinto o processo por desistência
16/12/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
16/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 16:57

Recebidos os autos
26/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:57

Outras decisões
19/11/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/11/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:01

Juntada de Petição de laudo
23/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 06:51

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA ARAUJO em 02/04/2024 23:59.
01/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:49

Recebidos os autos
14/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:49

Outras decisões
05/12/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/12/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:28

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:00

Recebidos os autos
08/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:00

Outras decisões
07/11/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 20:28

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de CARLOS MASSAMI DE MACEDO ENDO em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:11

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:53

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700155-88.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS MASSAMI DE MACEDO ENDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito deve se manifestar sobre a elaboração do plano, nos termos em que apontados na decisão Id 166262947.

Intime-se para informar se aceita o encargo, no prazo de 5(cinco) dias.

Em aceitando o encargo, proceda ao início do trabalho nos termos da decisão supra.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 11:13

Recebidos os autos
19/09/2023 11:13

Outras decisões
12/09/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 22:40

Juntada de Certidão
30/08/2023 22:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:53

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2023 03:37

Decorrido prazo de CARLOS MASSAMI DE MACEDO ENDO em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0700155-88.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS MASSAMI DE MACEDO ENDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a parte Banco do Brasil juntou petição de proposta de acordo de Id 167500355.

INTIMO A PARTE AUTORA para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700155-88.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS MASSAMI DE MACEDO ENDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de repactuação de dívidas, fundada na Lei n. 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

Entre os direitos básicos do consumidor, foram incluídas a revisão e a repactuação das dívidas (art. 6º, XI e XII), por meio de um procedimento especial com tendência a substituir a declaração judicial de insolvência, regulada pelo art. 748 e seguintes do CPC de 1973, cuja vigência foi preservada pelo art. 1.052 do CPC de 2015 (BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Cláudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, VIAL, Sophia Martini, Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento. 1. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).

Trata-se, portanto, de um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores.

A parte devedora apresenta um plano de pagamento para o processamento da pretensão autoral, o qual, se acolhido, o vinculará, bem como seus credores.

A conciliação é fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, sendo a autocomposição via adequada e eficaz para o tratamento de conflitos oriundos do superendividamento, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Infrutífera a conciliação, instaura-se o processo por superendividamento, para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do CDC, oportunidade na qual os credores juntam documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida.

No caso em apreço, as partes não lograram êxito em conciliar, a despeito do plano de pagamento proposto pela parte devedora, tendo os credores apresentado suas respectivas considerações.

A irresignação dos credores deve-se limitar às matérias declinadas nos artigos 54-A, §3º e 104-A do CDC, que dizem respeito à assunção dolosa de encargos e a dívidas excluídas do procedimento de repactuação, sem prejuízo da inconformidade com a proposta de pagamento apresentada: Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Não se discute, portanto, a higidez dos encargos cobrados pelos réus, tampouco eventuais preferências creditórias, pois o procedimento em testilha visa concessões mútuas, para fins de satisfação das dívidas autorais, mediante a utilização dos recursos disponíveis.

Tanto é verdade que não se admite a cumulação de pedidos diversos da repactuação da dívida, tampouco a revisão de ofício da legalidade das condições avençadas (Enunciado n. 381 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

O que há, em verdade, é tão somente a intervenção do Estado-Juiz quanto à resolução de uma situação de superendividamento, a qual não prescinde da atuação positiva das partes.

Compulsando os autos, observo que as dívidas assumidas pela parte autora (ID n. 120993824) decorrem de sucessivas tentativas de resolução de sua inadimplência, não se vislumbrando má-fé em tal proceder, tampouco o dolo de inadimpli-las.

Não é demais lembrar que a má-fé deve estar cabalmente comprovada, o que não se verifica nos autos, cingindo-se às manifestações nesse sentido a meras presunções desacompanhadas de lastro probatório, inservíveis para infirmar a higidez do presente procedimento.

Dessa forma, deve-se nomear um administrador judicial para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC.

A norma consumerista, nesse particular, visa impedir que a nomeação do administrador judicial onere as partes, sobretudo ao se considerar o esgotamento financeiro da parte devedora e os ônus da inadimplência suportados pelos credores.

A cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tratamento do superendividamento do consumidor afirma, nessa esteira, que os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC).

Ante a ausência, por ora, de regulamentação que permita a utilização de determinado fundo para tal destinação, o custeio das despesas com o administrador judicial deve ser suportado por este Egrégio Tribunal de Justiça, na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016, para se evitar a alegada oneração das partes.

Ao elaborar o plano de pagamento, o il.

Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora.

Nessa esteira, o artigo 3º do Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, com a redação dada pelo Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

O il.

Perito, portanto, deverá considerar como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo da observância dos seguintes parâmetros: 1.

Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora comprometem o seu mínimo existencial, observado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento.

Em caso negativo, deve-se encerrar o laudo, oportunidade em que a verba pericial será proporcionalmente reduzida até o valor mínimo disposto no item 1.3 do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016. 2.

Em caso positivo, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para a preservação do mínimo existencial.

A quitação das dívidas constantes no plano consensual (se houver) antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 3.

O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do artigo 104-B do CDC, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial. 4.

Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados. 5.

Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas. 6.

Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto.

As partes poderão formular quesitos, os quais deverão contribuir para a renegociação da dívida, e não para a discussão de sua legalidade, que não é objeto destes autos.

Vale dizer, devem sugerir hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de todas as partes.

Uma vez elaborado o plano de pagamento pelo il.

Perito, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses.

Registre-se, não obstante, que a recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará a sua homologação, acaso reconhecida pelo il.

Perito a sua exequibilidade, devendo aquele ajustar as despesas remanescentes ali não compreendidas.

Na hipótese de recusa injustificada dos credores, o plano será homologado, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC.

Nomeio perito do Juízo o Sr.

ANDRÉ PEREIRA ARAÚJO CPF: *65.***.*89-34 ([email protected]).

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso.

Após, ao il.

Perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar se concorda com a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 2.000 (dois mil reais), dada a complexidade da lide, os quais serão custeados por este Egrégio Tribunal de Justiça, ao final do procedimento, nos termos do artigo 2º, §1º e item 1.3 do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016.

O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da assunção do encargo.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2023 17:55

Recebidos os autos
24/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/05/2023 12:50

Recebidos os autos
19/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 02:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/03/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
16/03/2023 23:12

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 03:15

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 07:51

Expedição de Certidão.
14/02/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 01:32

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
03/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
25/01/2023 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
25/01/2023 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2023 00:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 22:55

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2023 16:22

Recebidos os autos
24/01/2023 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 07:31

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:26

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 11:27

Recebidos os autos
30/08/2022 11:27

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/07/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 20:27

Recebidos os autos
30/06/2022 20:27

Indeferido o pedido de CARLOS MASSAMI DE MACEDO ENDO - CPF: *16.***.*01-07 (AUTOR)
07/06/2022 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de CARLOS MASSAMI DE MACEDO ENDO em 24/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 14:34

Recebidos os autos
12/05/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 12:21

Recebidos os autos
29/04/2022 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/04/2022 22:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 08:39

Expedição de Certidão.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 10:53

Recebidos os autos
04/03/2022 10:53

Recebida a emenda à inicial
25/02/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/02/2022 21:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 12:20

Recebidos os autos
19/01/2022 12:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/01/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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