27/11/2023 18:30

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 12:41

Recebidos os autos
27/11/2023 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/11/2023 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 21:07

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/11/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de COLEGIO TRIANGULO LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702834-06.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO TRIANGULO LTDA - EPP REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por COLÉGIO TRIÂNGULO LTDA - EPP em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual pretende seja determinada sua reinclusão no sistema SIMPLES NACIONAL.

Segundo o exposto na inicial, a autora era inscrita no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, atendendo aos diversos requisitos exigidos pela legislação.

Afirma que foi excluída do regime em razão de dívida com a Fazenda do Distrito Federal.

Aponta que o ato de exclusão é desproporcional e fere a razoabilidade.

Argumenta que sua exclusão do sistema de tributação diferenciado gerará acréscimo da carga tributária, com risco de sobrevivência da empresa.

Observa que atua na área de educação, devendo ser preservada a função social da empresa.

O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 155299185).

Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 160001634).

Não suscitou preliminares.

No mérito, afirma que o autor foi excluído do regime do Simples Nacional por possuir débitos perante o Fisco, cuja exigibilidade não estava suspensa.

Informa que a data efetiva da exclusão foi em 01/01/2023, sendo que o Termo de Exclusão teve sua carga no Portal do Simples Nacional em 28/12/2022, e a data do fato motivador 27/12/2022.

Relata que, como o autor perdeu o prazo legal para regularizar os débitos relacionados no TExSN, não faz jus à reinserção no Simples Nacional.

Por fim, pugna pela improcedência do feito.

Intimado a se manifestar em réplica, o autor quedou-se inerte (ID 164297386).

Instado a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL informou que não tinha outras provas a produzir (ID 165976182).

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O autor era inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, que é regulado na Lei Complementar 123/2006.

No entanto, o requerente foi excluído do regime especial em razão de débitos perante a Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme documentos de ID 153254529 e ID 160001635.

O art. 2º, I, da Lei Complementar 126/2006 instituiu o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN para tratar dos aspectos tributários do SIMPLES NACIONAL, cabendo-lhe regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime.

No exercício de sua competência legal, o CGSN emitiu a Resolução n. 140/2018, que regulamenta questões tributárias do SIMPLES NACIONAL, inclusive sobre eventual exclusão do regime.

A respeito da exclusão do regime, assim dispõe a Resolução: Art. 81.

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (...) Consoante a resolução acima, vislumbra-se que a pendência de dívidas com a Fazenda Pública constitui fato ensejador da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL.

Pois bem.

No caso em análise, conforme já ressaltado na decisão de ID, o requerente não contesta a existência e exigibilidade dos débitos que ensejaram sua exclusão do SIMPLES NACIONAL.

Logo, o ato que excluiu o autor do regime especial configura-se como regular.

No que se refere à alegação do autor de que a exclusão do regime fere a razoabilidade ou a proporcionalidade não merece acolhimento, visto que atendeu a legalidade estrita.

Conforme já explanado acima, a empresa com débitos perante a Fazenda deixa de ter direito ao regime tributário diferenciado, impondo-se sua exclusão do SIMPLES NACIONAL.

Quanto ao argumento do requerente de que deve ser preservada a função social da empresa também não se mostra relevante, visto que a exclusão do regime diferenciado não importa na suspensão das atividades da empresa, havendo apenas alteração no modo de apuração e recolhimento de tributos.

Portanto, a atuação empresarial não é prejudicada, nem mesmo indiretamente, em face do ato impugnado.

Por fim, vale destacar que a parte autora não se desincumbiu de comprovar eventual irregularidade no ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL, que autorizasse eventual constatação de ilegalidade, o que apenas denota o acerto do ato impugnado.

Com isso, a improcedência do pedido é a medida mais acertada.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:42

Recebidos os autos
15/09/2023 15:42

Julgado improcedente o pedido
10/08/2023 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de COLEGIO TRIANGULO LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:39

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702834-06.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO TRIANGULO LTDA - EPP REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
24/07/2023 08:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/07/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:43

Recebidos os autos
21/07/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
20/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:35

Decorrido prazo de COLEGIO TRIANGULO LTDA - EPP em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 14:32

Recebidos os autos
02/06/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/05/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo de COLEGIO TRIANGULO LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:01

Recebidos os autos
12/04/2023 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/04/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 16:44

Recebidos os autos
22/03/2023 16:44

Gratuidade da justiça não concedida a COLEGIO TRIANGULO LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-50 (AUTOR).
22/03/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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