11/07/2025 13:53

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
09/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 13:36

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:00

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:56

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS FILHO - CPF: *98.***.*60-20 (EXEQUENTE) em 09/06/2025.
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS FILHO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS FILHO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:11

Recebidos os autos
14/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2025 17:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:38

Recebidos os autos
28/04/2025 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS FILHO em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 10:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:13

Recebidos os autos
06/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:13

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
06/03/2025 16:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS FILHO em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:13

Recebidos os autos
09/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:13

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
27/11/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:44

Juntada de Petição de impugnação
18/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:12

Recebidos os autos
13/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:12

Deferido o pedido de DJALMA RAMOS FILHO - CPF: *98.***.*60-20 (REQUERENTE).
13/09/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 14:40

Recebidos os autos
06/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/09/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 16:37

Recebidos os autos
24/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:40

Recebidos os autos
20/05/2024 21:40

Deferido em parte o pedido de DJALMA RAMOS FILHO - CPF: *98.***.*60-20 (REQUERENTE)
17/05/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:33

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:13

Recebidos os autos
06/05/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:30

Recebidos os autos
09/04/2024 15:30

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
05/04/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:21

Recebidos os autos
06/03/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711314-07.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DJALMA RAMOS FILHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou petição e documento(s) – ID 187267335 e ss.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e do(s) documento(s) supracitados, sob pena de preclusão.

Transcorrido mencionado prazo, façam-se estes autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 12:40:02.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
21/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:51

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2023 10:59

Recebidos os autos
24/11/2023 10:59

Deferido o pedido de DJALMA RAMOS FILHO - CPF: *98.***.*60-20 (REQUERENTE).
22/11/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/11/2023 18:11

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:16

Recebidos os autos
16/08/2023 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:03

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS FILHO em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:05

Recebidos os autos
21/06/2023 19:05

Outras decisões
07/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 20:59

Juntada de Petição de apelação
04/04/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:33

Juntada de Petição de apelação
06/02/2023 02:34

Publicado Sentença em 06/02/2023.
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
01/02/2023 15:55

Recebidos os autos
01/02/2023 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
19/12/2022 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/12/2022 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/12/2022 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 18:28

Recebidos os autos
16/12/2022 18:27

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:20

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS FILHO em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/12/2022 13:06

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:17

Publicado Decisão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:58

Recebidos os autos
23/11/2022 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/11/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 20:08

Recebidos os autos
07/11/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/10/2022 18:43

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS FILHO em 24/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:33

Juntada de Petição de réplica
30/09/2022 00:13

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 19:34

Recebidos os autos
27/09/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 13:08

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
30/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:06

Expedição de Certidão.
27/07/2022 19:41

Recebidos os autos
27/07/2022 19:41

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/07/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 18:46

Recebidos os autos
07/07/2022 18:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/07/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/07/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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