01/08/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:59

Publicado Intimação em 12/07/2024.
11/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

1.

Em vista da possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração (ID 188477072) opostos em face da sentença de ID 185220577, intime-se a parte executada para manifestação quanto aos termos do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1023, § 2º). 2.

Após, venham os autos conclusos para análise do recurso.

Brasília/DF.
09/07/2024 17:01

Recebidos os autos
09/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:01

Outras decisões
02/07/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0712649-67.2022.8.07.0016 (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID 164237483) opostos em face da decisão de ID 1630811076, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo do mandado de segurança 0702036.50.2020.8.07.0018.

Alega a Embargante que quando da prolação da decisão de ID 1630811076, em 23/06/2023, o mandado de segurança 0702036.50.2020.8.07.0018 já havia transitado em julgado, tendo a decisão incorrido em erro material.

Juntou a certidão de trânsito no ID 164241583, comprovando o trânsito em julgado na data de 13/03/2023.

Intimado para manifestação, o Exequente postula a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento dos débitos (ID 168216136). É o relatório.

DECIDO.

Com razão a Embargante, uma vez que de acordo com a certidão de trânsito juntada aos autos no ID 164241583, o mandado de segurança 0702036.50.2020.8.07.0018 já havia transitando, sendo caso de extinção do feito.

Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), a corroborar as informações do Exequente no ID 168216136.

Assim, CONHEÇO dos Embargos e os ACOLHO para, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:13

Recebidos os autos
31/01/2024 22:13

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
13/07/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 20:06

Juntada de Certidão
04/07/2023 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 17:24

Recebidos os autos
23/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:24

Deferido o pedido de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. - CNPJ: 14.***.***/0005-71 (EXECUTADO).
16/03/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/02/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:33

Publicado Despacho em 30/01/2023.
27/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 18:39

Recebidos os autos
25/01/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:47

Recebidos os autos
09/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2022 18:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/06/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
31/05/2022 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
23/05/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/03/2022 05:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 13:10

Recebidos os autos
09/03/2022 13:10

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2022 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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