08/01/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
23/12/2024 18:39

Recebidos os autos
28/09/2024 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/09/2024 20:21

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MARIANO BUENO em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710850-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARIANO BUENO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado tempestivo pela parte requerida.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerente apresentar recurso.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
09/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MARIANO BUENO em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710850-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARIANO BUENO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995).

Passo a fundamentar e decidir.

II.

Fundamentação Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANA CLAUDIA MARIANO BUENO, sob o procedimento especial da Lei nº 12.153/2009, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, contra o Distrito Federal, todos devidamente qualificados na exordial.

A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), que é servidora pública da parte requerida e faz jus ao recebimento de valores retroativos que foram reconhecidos administrativamente pelo próprio réu.

Ao final, requereu a citação do réu (art. 238 do CPC), tendo, no mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que este seja condenado ao pagamento de R$ 3.636,26, a título de valores relativos a exercícios anteriores reconhecidos pela parte requerida.

Regularmente citada (art. 242 do CPC), a parte ré compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação, na qual se insurgiu ao pedido exordial, alegando, em síntese, que: a) operou-se a prescrição; b) incorreção dos cálculos da parte autora.

Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial.

Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial e requereu a procedência do pedido.

Os autos vieram conclusos para sentença.

II.1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo conflito quanto ao contexto fático e nem a necessidade de produção de outras provas.

II.2.

Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.2.1.

Da Prejudicial de Prescrição A prescrição em face da Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/1932, diploma normativo cujo art. 4º dispõe o seguinte: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Portanto, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso concreto, verifico que foi instaurado processo administrativo para a apuração do montante devido à parte requerente antes da consumação da prescrição.

Ademais, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 07/11/2023, de modo que somente a partir desta data é que passou a correr o prazo prescricional.

Por conseguinte, verifico que não transcorreu o lapso temporal de 5 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) entre o reconhecimento da dívida e o ajuizamento da presente demanda judicial (em 08/02/2024), motivo pelo qual rejeito a prejudicial de prescrição alegada.

II.3.

Do Mérito A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Após analisar os documentos acostados aos autos, verifico que a parte requerida reconheceu a dívida relatada pela parte autora, conforme documento de ID 186207169.

Destarte, constato que o réu reconheceu o direito da parte requerente, mas mesmo assim não promoveu o pagamento dos valores devidos.

Assim, com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido autoral merece prosperar.

Há que se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Destarte, não pode o ente público reconhecer que deve determinada verba aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento dos respectivos valores.

Nesse contexto, o pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, dos limites determinados para gasto com pessoal, as despesas decorrentes de decisão judicial, nos termos do art. 19, § 1º, IV, do referido diploma legal (STJ, AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

III.

Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito, para: a) condenar o réu DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 3.636,26 à parte autora ANA CLAUDIA MARIANO BUENO, a título de dívidas de exercícios anteriores.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado como referência para cada rubrica no documento comprovador do crédito (ID 186207169), da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Incabível a condenação da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Sentença proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data certificada pelo sistema.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
13/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/08/2024 12:53

Recebidos os autos
10/08/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
29/07/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 18:14

Recebidos os autos
18/06/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 12:50

Recebidos os autos
21/05/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710850-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARIANO BUENO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
24/03/2024 16:54

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 21:11

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710850-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA CAVALCANTI MARIANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO De início, considerando o nome da autora constante da petição inicial e de seu documento de identificação (id.186207170 - pag.3), o qual confere com consulta realizada ao site da Receita Federal (em anexo), promova a Secretaria a devida comunicação para retificação perante a COSIST.

Sem prejuízo, cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:35

Recebidos os autos
20/02/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:35

Outras decisões
08/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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