26/05/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:48

Transitado em Julgado em 25/04/2025
30/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 17:55

Recebidos os autos
25/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/04/2025 18:39

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 18:38

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:54

Recebidos os autos
08/04/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:20

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
13/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:55

Expedição de Ofício.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 19:44

Recebidos os autos
24/10/2024 19:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/10/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/10/2024 14:18

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA ROZINEIDE ALEXANDRE SAMPAIO CARVALHO em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à parte autora a seguinte importância, conforme demonstrativo ID 179935792, p. 2, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/09/2024 18:40

Recebidos os autos
27/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:40

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 07:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/08/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:22

Recebidos os autos
09/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769198-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ROZINEIDE ALEXANDRE SAMPAIO CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
12/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:10

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:13

Recebidos os autos
25/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 02:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/04/2024 15:31

Recebidos os autos
29/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/03/2024 05:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:41

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769198-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ROZINEIDE ALEXANDRE SAMPAIO CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
21/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 03:01

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:45

Recebidos os autos
06/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:45

Outras decisões
30/11/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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