14/03/2024 14:24

Baixa Definitiva
14/03/2024 14:24

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS (ART. 32, §1º-A, DA LEI Nº 9.605/98).

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO.

MATERIALIDADE DEMONSTRADA.

AUTORIA DUVIDOSA.

AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IN DUBIO PRO REO.

APLICAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não há interesse recursal em relação a pedido expressamente reconhecido pela r. sentença recorrida.

Conhecimento parcial do recurso. 2.

Comete o crime tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605/98 aquele que pratica maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 3.

Se as provas constantes dos autos deixam dúvidas quanto à participação do acusado no ato criminal, impositiva se torna sua absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 4.

Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão, provida.
21/02/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:10

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
20/02/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 17:27

Recebidos os autos
06/12/2023 18:59

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
06/12/2023 18:46

Recebidos os autos
28/11/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
28/11/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:31

Recebidos os autos
06/11/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
27/10/2023 16:36

Recebidos os autos
27/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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