04/11/2024 22:58

Baixa Definitiva
04/11/2024 22:58

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS.

NÃO CABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

SITUAÇÃO FLAGRANCIAL.

DEPOIMENTO POLICIAL.

FORÇA PROBATÓRIA.

HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

ARTIGO 42 DA LEI N° 11.343/2006.

NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS.

EXAME CONJUNTO DAS VARIÁVEIS.

VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

SEGUNDA FASE.

COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO.

TESE AFASTADA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado permitem a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando inexistente prova de que os agentes teriam interesse particular em incriminá-lo. 2.

Incabível a desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, evidenciando que o acusado não se trata de mero usuário. 3.

A exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, à luz do artigo 42 da Lei nª. 11.343/2006, exige uma análise conjunta das variáveis relacionadas à natureza e quantidade da droga, devendo ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial especial tão somente quando fracionado o exame desses vetores, não sendo esta a hipótese dos autos. 4.

Deve ser corrigido erro material constante da sentença que, embora tenha valorado negativamente apenas uma circunstância judicial, procedendo a correta exasperação da pena, afirma, posteriormente, que duas circunstâncias judiciais são negativas. 5.

Não há que se falar em compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando a sentença sequer considerou a reincidência do acusado e, tampouco, o réu confessou o delito. 6.

Em que pese o direito subjetivo do réu quanto a substituição da pena privativa de liberdade após cumpridos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, não cabe ao acusado optar entre as formas de substituição previstas no artigo 44, § 2º, da Lei Penal, as quais estão inseridas no âmbito da discricionariedade do magistrado. 7.

Apelação conhecida e não provida.

Erro material corrigido de ofício.
11/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/10/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
14/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2024 13:05

Recebidos os autos
06/09/2024 15:51

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
06/09/2024 14:59

Recebidos os autos
02/09/2024 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
07/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0703141-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ITALO SOUSA DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A)/NPJ Intimo o(a) apelante ITALO SOUSA DE JESUS para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 60757138), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 16 de julho de 2024.

CAMILA DE SENA SILVERIO Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
16/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:31

Recebidos os autos
16/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0703141-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ITALO SOUSA DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante ITALO SOUSA DE JESUS para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 60757138), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 1 de julho de 2024.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
01/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:09

Recebidos os autos
01/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/06/2024 19:04

Recebidos os autos
25/06/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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