11/07/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 04:45

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SALIBA RIZIERI em 01/07/2024 23:59.
23/05/2024 02:29

Publicado Edital em 23/05/2024.
22/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 14:33

Expedição de Edital.
16/05/2024 15:54

Recebidos os autos
16/05/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
14/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 13:49

Transitado em Julgado em 23/04/2024
27/03/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700081-74.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUCIANA MONTALVAO ABDALLA EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO SALIBA RIZIERI SENTENÇA Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 4877589), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil.

O processo foi suspenso em 12/02/2019 (ID 28830056), cujo prazo decorreu em 17/02/2020, ocasião em os autos foram remetidos ao arquivo provisório (ID 58621843), tendo iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

As partes foram intimadas para se manifestarem e ambas requereram o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O artigo 206-A do Código Civil prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Portanto, tendo transcorrido prazo superior àquele concebidos para o exercício da pretensão executória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/03/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:35

Recebidos os autos
25/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:35

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700081-74.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUCIANA MONTALVAO ABDALLA EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO SALIBA RIZIERI CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo concedido de 01 (um) ano de suspensão do processo (), nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:49:35.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
21/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:49

Processo Desarquivado
08/05/2023 10:02

Arquivado Provisoramente
31/03/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:25

Recebidos os autos
29/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:25

Indeferido o pedido de LUCIANA MONTALVAO ABDALLA - CPF: *20.***.*17-96 (EXEQUENTE)
22/03/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 18:16

Recebidos os autos
03/03/2023 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/02/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 17:59

Recebidos os autos
08/02/2023 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:02

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 13:23

Recebidos os autos
13/12/2022 13:23

Outras decisões
01/12/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:01

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 10:16

Recebidos os autos
29/11/2022 10:16

Outras decisões
16/11/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 16:26

Recebidos os autos
08/11/2022 16:26

Outras decisões
21/10/2022 14:29

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:11

Expedição de Ofício.
07/10/2022 11:08

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 18:35

Recebidos os autos
04/10/2022 18:35

Decisão interlocutória - indeferimento
29/09/2022 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 10:25

Recebidos os autos
05/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2022 10:39

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:21

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:11

Recebidos os autos
16/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:10

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 17:27

Recebidos os autos
26/07/2022 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 12:20

Recebidos os autos
13/07/2022 12:19

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 11:29

Recebidos os autos
07/06/2022 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 18:53

Recebidos os autos
19/05/2022 18:53

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:50

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 17:13

Recebidos os autos
27/04/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2022 14:53

Processo Desarquivado
18/04/2022 14:52

Juntada de Certidão
09/03/2020 13:39

Arquivado Provisoramente
09/03/2020 13:39

Expedição de Certidão.
01/05/2019 09:02

Decorrido prazo de LUCIANA MONTALVAO ABDALLA em 30/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 02:22

Publicado Decisão em 26/04/2019.
26/04/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 15:07

Recebidos os autos
25/04/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 15:07

Decisão interlocutória - indeferimento
25/04/2019 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2019 21:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 15:50

Recebidos os autos
23/04/2019 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 17:24

Recebidos os autos
11/04/2019 17:24

Decisão interlocutória - indeferimento
09/04/2019 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2019 17:47

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
15/02/2019 03:31

Publicado Despacho em 15/02/2019.
14/02/2019 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 18:35

Recebidos os autos
12/02/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2019 19:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 02:51

Publicado Decisão em 24/01/2019.
24/01/2019 02:29

Publicado Certidão em 24/01/2019.
24/01/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2019 18:56

Recebidos os autos
15/01/2019 18:56

Decisão interlocutória - indeferimento
15/01/2019 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/01/2019 20:19

Juntada de Petição de petição
29/12/2018 17:33

Juntada de Certidão
04/09/2018 18:15

Juntada de Certidão
04/07/2018 14:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 14:17

Recebidos os autos
25/05/2018 14:17

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2018 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2018 09:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 02:45

Publicado Certidão em 15/05/2018.
14/05/2018 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2018 09:28

Expedição de Certidão.
10/05/2018 09:28

Juntada de Certidão
30/04/2018 18:26

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 17:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/04/2018 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 14:51

Expedição de Certidão.
02/04/2018 14:51

Juntada de Certidão
23/03/2018 17:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 09:00

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SALIBA RIZIERI em 07/03/2018 23:59:59.
20/02/2018 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2018 15:27

Expedição de Mandado.
20/02/2018 15:27

Juntada de mandado
20/02/2018 15:25

Expedição de Mandado.
20/02/2018 15:25

Juntada de mandado
14/02/2018 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2018 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2018 13:49

Expedição de Certidão.
16/01/2018 13:49

Juntada de Certidão
16/01/2018 13:33

Expedição de Mandado.
14/11/2017 15:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 06:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2017 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2017 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2017 14:46

Expedição de Mandado.
23/10/2017 14:46

Expedição de Mandado.
23/10/2017 14:46

Expedição de Mandado.
26/07/2017 13:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 00:48

Publicado Carta em 11/07/2017.
10/07/2017 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2017 16:31

Expedição de Carta.
28/06/2017 19:23

Juntada de Certidão
13/06/2017 17:09

Juntada de Certidão
09/06/2017 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2017 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2017 17:19

Expedição de Mandado.
24/05/2017 17:19

Expedição de Mandado.
07/04/2017 16:38

Recebidos os autos
07/04/2017 16:38

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2017 11:59

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
14/03/2017 00:02

Publicado Decisão em 14/03/2017.
13/03/2017 13:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2017 20:10

Recebidos os autos
08/03/2017 20:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/02/2017 14:35

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
21/02/2017 12:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2017 00:06

Publicado Decisão em 10/02/2017.
09/02/2017 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2017 19:39

Recebidos os autos
07/02/2017 19:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2017 13:04

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
24/01/2017 18:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2017 03:28

Publicado Decisão em 24/01/2017.
24/01/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2017 16:34

Recebidos os autos
10/01/2017 16:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2016 18:43

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
15/12/2016 18:43

Expedição de Certidão.
13/12/2016 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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