01/10/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:47

Recebidos os autos
25/09/2024 17:47

Determinado o arquivamento
25/09/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 16:46

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712975-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

O primeiro dever do juiz, quando recebe a inicial de uma ação, é verificar se é ou não o competente para tomar conhecimento da causa.

Com efeito, tal competência é tida como funcional e causa de nulidade no caso de sua inobservância.

A parte autora ajuizou a presente ação, na qual busca a exibição de relatório final e a relação dos aprovado e de cópia do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com a atribuição das notas pela banca examinadora para realizar a averbação da habilitação da especialidade em Acupuntura junto ao CRO-DF.

O art. 3º da L. 9.099/95 dispõe que compete ao Juizado Especial o julgamento das causas de menor complexidade.

A exibição de documentos não estão elencadas entre aquelas expressamente excluídas da competência do Juizado Especial (§ 2º, art. 3º, L. 9.099/95).

Contudo, a exibição de documentos pretendida pela autora tem procedimento próprio previsto nos arts. 396 a 404 do CPC/15, cujo rito é incompatível com os juizados especiais estaduais cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95).

Portanto, tal medida não encontra previsão legal nos procedimentos sumaríssimos civis sob pena de descaracterização da sistemática dos juizados.

Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se recurso inominado interposto pelo interpelante/recorrente em face de sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação de interpelação judicial, em virtude do valor da causa em eventual ação principal extrapolar a alçada dos Juizados (art. 3º, I, Lei 9.099/95). 3.

A interpelação judicial, prevista nos artigos 726 a 729, do CPC, é procedimento de jurisdição voluntária e se destina à ciência e à constituição em mora do interpelado sobre a vontade manifestada pelo interpelante, ou para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. 4.

Ademais, diferente do entendimento do juiz sentenciante, importa consignar que a interpelação judicial não contém conteúdo econômico imediato, de modo que não se exige que o valor da causa corresponda ao de eventual ação principal.

Nesse sentido: Acórdão 1629607, 07020890820228070003, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 5.

Por outro lado, embora supostamente a interpelação judicial seja compatível com a Lei 9.099/95, a intenção do interpelante/recorrente ultrapassa mera comunicação de vontades ou constituição em mora do interpelado.

Com efeito, a pretensão inicial consiste na obrigação a ser impingida ao interpelado para que "traga aos autos os documentos comprobatórios de pagamento das taxas referentes aos 32 lotes excluídos da cobrança sobre a PITE S/A", bem como "os documentos que comprovam a propriedade dos 32 lotes que foram excluídos da cobrança das taxas condominiais em atraso da condômina PITE S/A". 6.

E a exibição de documentos, que é o real propósito do autor, não se enquadra na relação de competências indicada no art. 3° da Lei 9.099/95 e, em face do procedimento definido no Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, especialmente porque a competência dos Juizados Especiais é restrita às causas de menor complexidade técnica, ante os princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema.

Nesse sentido, Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. 7.

Por conseguinte, merece ser confirmada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, embora por fundamento diverso. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por fundamento diverso.

O recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, por equidade. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (Acórdão 1774245, 07023091520238070021, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
09/08/2024 17:39

Recebidos os autos
09/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/07/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 22:49

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712975-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
20/06/2024 17:04

Recebidos os autos
20/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2024 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 04:48

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:05

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:39

Publicado Intimação em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0712975-56.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de não realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Os §§ 2º e 4º do 334 do CPC são regras especiais (Parte Especial do CPC) aplicáveis ao procedimento comum, que não se coadunam com os princípios insertos no art. 2º da Lei 9.099/95.

A parte autora, ao escolher o rito sumaríssimo, fica adstrita ao respectivo rito.

Advirto-a, ainda, que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do feito sem apreciação do mérito.

Intime-se.

BRASÍLIA - DF, 4 de abril de 2024, às 17:38:45.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
04/04/2024 17:43

Recebidos os autos
04/04/2024 17:43

Indeferido o pedido de MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA - CPF: *87.***.*55-00 (AUTOR)
04/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 14:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 18:50

Recebidos os autos
23/02/2024 18:50

Recebida a emenda à inicial
23/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0712975-56.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Depreende-se da narrativa fática, que a parte autora é cirurgiã dentista e, em setembro de 2022, concluiu, junto às instituições requeridas, curso de pós graduação em acupuntura.

Acrescenta que, recentemente, compareceu ao CRO-DF a fim de habilitar a sua especialidade em acupuntura perante o órgão, o que, entretanto, não foi possível em razão da necessidade de apresentação, pelo curso de Pós Graduação, do RELATÓRIO FINAL e da RELAÇÃO DOS ALUNOS APROVADOS, documentos que, embora tenham sido solicitados à primeira ré, não foram emitidos até o momento.

Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que "sejam fornecidos o relatório final e a relação dos aprovados, nos termos do art. 174, alínea “d”, da Resolução CFO-63/2005." O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sobretudo considerando que o curso objeto da presente ação foi concluído pela parte autora em setembro de 2022, não obstante, somente na data de ontem, é que a demanda foi judicializada, o que denota a inexistência de perigo concreto imediato, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 20 de fevereiro de 2024, às 11:13:12.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
20/02/2024 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 11:25

Recebidos os autos
20/02/2024 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712939-14.2024.8.07.0016

Olivia Campos Silveira

Marcelo Lima de Aguiar 71468536168

Advogado: Olivia Campos Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0704062-67.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Terra - Consultoria Tributaria Administr...

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0707674-52.2019.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Walcemir Aparecido Guimaraes

Advogado: Higor Seara de Matos Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2019 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0701798-34.2024.8.07.0004

Mayra Cosmo Advocacia - Sociedade Indivi...

Vanderlei Amancio de Moura

Advogado: Mayra Cosmo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0701428-25.2024.8.07.0014

Sinival Ribeiro da Cunha

Camila Alves Ribeiro da Cunha

Advogado: Daniella Cannalonga de Sousa Matias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 09:55

Exibir Processo