29/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:41

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:16

Recebidos os autos
27/03/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/03/2025 13:58

Recebidos os autos
19/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
29/01/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:54

Recebidos os autos
28/01/2025 14:54

Indeferido o pedido de CHRISTOPHE DE MORAIS PORTO - CPF: *34.***.*76-60 (PERITO)
27/01/2025 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/01/2025 20:44

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:42

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:22

Juntada de Petição de laudo
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:16

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
05/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:24

Recebidos os autos
24/09/2024 08:24

Outras decisões
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/09/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:22

Recebidos os autos
11/09/2024 14:22

Outras decisões
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700199-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO O autor requer a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que, atualmente, se encontra desempregado e trabalha como autônomo (ID 207127406).

Intime-se o autor para juntar aos autos extrato bancário dos últimos três meses com o objetivo de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, no prazo de 15 dias.

Ressalto que, de acordo com a decisão saneadora de ID 202714354, os honorários periciais serão adiantados pelo DF, que requereu a produção da respectiva prova.

Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais de ID 207729932.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Autor: 5 dias; DF: 10 dias, já inclusa a dobra legal.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/08/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:59

Recebidos os autos
16/08/2024 18:59

Outras decisões
16/08/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:35

Recebidos os autos
01/08/2024 10:35

Nomeado perito
30/07/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700199-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em face do DISTRITO FEDERAL e da NOVACAP, partes qualificadas nos autos.

A ação foi originariamente proposta perante o Juizado Especial da Fazenda, em que narra o autor que, em 26/09/2023, pedalava de bicicleta na ciclovia do Eixo Monumental, quando, em razão de buraco existente na via, o autor perdeu o controle da bicicleta, caiu no chão e fraturou a mão esquerda, tendo que se submeter a um procedimento cirúrgico.

Informa que em razão de negligência das partes rés, está com dificuldade para trabalhar, uma vez que é diagramador e não tem a ampla mobilidade das mãos em razão do acidente.

Requer a condenação dos réus em danos materiais e morais.

Com a inicial vieram documentos.

Citado, o DF contestou (ID 190868742).

Preliminarmente, suscitou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda ante a necessidade de realização de prova pericial.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que a ciclovia estava com desgaste natural e que foi solicitada a sua manutenção; que não houve omissão estatal; que não há reclamações sobre a ciclovia na ouvidoria; que houve culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que o desnível da ciclovia era de fácil percepção, mas que o autor pedalava de forma imprudente.

A NOVACAP também contestou (ID 191725289).

Preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva.

No mérito pugnou pela ausência de responsabilidade, tendo em vista que a atribuição de fiscalização da obra é da SEMOB; que não há nenhum nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e do dano suportado pelo autor; que houve culpa exclusiva do autor.

O autor apresentou réplica (ID 195482167).

O DF requereu a produção de prova pericial para comprovar a culpa exclusiva da vítima (ID 196893543).

O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública declarou-se incompetente e os autos foram redistribuídos para este juízo (ID 201607739).

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

RECEBO o presente processo no estado em que se encontra.

Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos réus.

A preliminar de incompetência do Juizado Especial, suscitada pelo DF ficou prejudicada, tendo em vista a declaração de incompetência do 4ºJEFP (ID 201607739).

A NOVACAP suscitou a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não é responsável pela manutenção das ciclovias, mas sim, o Distrito Federal.

A preliminar suscitada não prospera, visto que se confunde com a própria análise de mérito.

Pela teoria da asserção, adotada pelo CPC, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade.

A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido.

A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.

A análise de eventual responsabilidade pela manutenção das ciclovias é questão meritória.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada.

Ausentes outras questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), a partir da delimitação dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas no processo.

O autor requer a condenação dos réus em danos morais e materiais decorrente da falta de manutenção de ciclovia, o que ocasionou a sua queda da bicicleta e lesão na mão esquerda.

Por outro lado, os réus informam que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima que pedalava de forma imprudente e não desviou do buraco na via.

A controvérsia, no caso, consiste em determinar se estão presentes os elementos da responsabilidade civil estatal, quais sejam, conduta, nexo causal e dano e se há alguma excludente de ilicitude, como a culpa exclusiva da vítima.

Para comprovar o seu direito, o autor juntou aos autos fotos e documentos.

O DF requereu a produção de prova pericial com o objetivo de comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima.

Para melhor compreensão da dinâmica dos fatos, sobretudo, se o autor poderia ter desviado do desnível da ciclovia e/ou se pedalava de forma imprudente (art. 373, inciso II, do CPC), é pertinente a produção de prova pericial requerida pelo DF.

Desta forma, DEFIRO a produção de prova pericial, requerida pelo DF, na forma do art. 370 do CPC.

Os honorários periciais deverão ser suportados pelo DF, tendo em vista que foi o ente distrital quem requereu a prova pericial.

Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias.

Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais.

Declaro o feito saneado.

AO CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para autor e Novacap; 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal).

Após, retornem conclusos para nomeação de perito.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:02

Recebidos os autos
02/07/2024 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/07/2024 15:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/07/2024 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/07/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 14:49

Recebidos os autos
01/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:49

Declarada incompetência
10/06/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/06/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:16

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:11

Recebidos os autos
24/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:23

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700199-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/02/2024 14:56

Recebidos os autos
21/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:56

Outras decisões
14/02/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/02/2024 15:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 05:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 18:17

Recebidos os autos
11/01/2024 18:17

Outras decisões
09/01/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
03/01/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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