TJDFT - 0759821-68.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 03:34
Baixa Definitiva
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02/08/2024 03:33
Transitado em Julgado em 02/08/2024
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02/08/2024 02:15
Decorrido prazo de PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI em 01/08/2024 23:59.
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01/08/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 31/07/2024 23:59.
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01/08/2024 02:15
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 31/07/2024 23:59.
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31/07/2024 02:15
Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 30/07/2024 23:59.
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12/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 11/07/2024.
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12/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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10/07/2024 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO.
EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO CDC.
ACORDO POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME ADIMPLIDO.
POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
SÚMULA 548 DO STJ.
RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995.
Efeito suspensivo indeferido. 2.
De acordo com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 3.
Essa mesma lógica se aplica à plataforma Serasa Limpa Nome que se limitou a propiciar espaço virtual para a celebração do acordo para o pagamento da dívida. 4.
Adimplidas as obrigações assumidas no acordo, a responsabilidade pelas cobranças ou pela inscrição indevida do débito (já quitado) nos cadastros de proteção ao crédito deve ser atribuída ao credor ou àquele que promoveu a cobrança. 5.
A plataforma de negociação não responde pela inexistência ou invalidade do crédito objeto da proposta de acordo. 6.
Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente, Serasa Limpa Nome.
Ficam mantidos os demais termos da sentença.
Relatório em separado. 7.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios. -
09/07/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 14:50
Recebidos os autos
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05/07/2024 15:12
Conhecido o recurso de SERASA S.A. - CNPJ: 62.***.***/0131-68 (RECORRENTE) e provido
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04/07/2024 20:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/06/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 11:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/06/2024 18:40
Recebidos os autos
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17/06/2024 16:00
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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27/05/2024 14:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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27/05/2024 14:53
Juntada de Certidão
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27/05/2024 14:41
Recebidos os autos
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27/05/2024 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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