TJDFT - 0761545-44.2022.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 20:42
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
02/06/2025 16:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/05/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 18:40
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
-
21/05/2025 18:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/04/2025 10:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/04/2025 09:09
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
23/04/2025 17:10
Expedição de Intimação de Pauta.
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23/04/2025 17:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/04/2025 14:10
Recebidos os autos
-
27/03/2025 17:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
27/03/2025 17:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/02/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 16:44
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 16:40
Recebidos os autos
-
26/02/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 12:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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20/02/2025 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
-
28/11/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 12:57
Recebidos os autos
-
28/11/2024 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 14:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
26/11/2024 22:24
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2024 17:06
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
13/11/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 13:31
Recebidos os autos
-
13/11/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 09:24
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
12/11/2024 15:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
12/11/2024 15:20
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
12/11/2024 12:32
Recebidos os autos
-
12/11/2024 12:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
-
12/11/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 16:15
Recebidos os autos
-
11/11/2024 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
11/11/2024 16:15
Recebidos os autos
-
11/11/2024 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
11/11/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 15:10
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/11/2024 15:10
Recebidos os autos
-
11/11/2024 13:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/11/2024 13:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
11/11/2024 13:20
Recebidos os autos
-
11/11/2024 13:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
11/11/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 15:26
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
-
05/11/2024 15:26
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
-
29/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
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07/10/2024 12:30
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
04/10/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 17:14
Recebidos os autos
-
03/10/2024 17:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/10/2024 17:14
Recebidos os autos
-
03/10/2024 17:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
03/10/2024 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 13:26
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/10/2024 13:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/10/2024 13:09
Recebidos os autos
-
03/10/2024 13:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
03/10/2024 13:09
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
03/10/2024 08:37
Recebidos os autos
-
03/10/2024 08:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/10/2024 08:37
Recebidos os autos
-
03/10/2024 08:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
03/10/2024 08:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
-
02/10/2024 16:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
02/10/2024 16:11
Recebidos os autos
-
02/10/2024 11:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
02/10/2024 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
02/10/2024 10:54
Recebidos os autos
-
02/10/2024 10:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
01/10/2024 22:11
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
30/07/2024 20:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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30/07/2024 20:01
Juntada de Certidão
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16/07/2024 08:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
16/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
-
24/05/2024 14:42
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
23/05/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 18:43
Recebidos os autos
-
22/05/2024 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/05/2024 18:43
Recebidos os autos
-
22/05/2024 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/05/2024 18:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
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22/05/2024 18:43
Recurso especial admitido
-
22/05/2024 11:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/05/2024 11:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
22/05/2024 11:27
Recebidos os autos
-
22/05/2024 11:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
22/05/2024 11:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/05/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 16:29
Recebidos os autos
-
15/05/2024 16:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
15/05/2024 16:29
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 16:24
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/05/2024 16:23
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
02/04/2024 16:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/04/2024 16:16
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
01/04/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 12:47
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
-
21/03/2024 12:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/03/2024 17:21
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 17:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/03/2024 16:44
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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13/03/2024 16:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/03/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 17:15
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 17:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 10:48
Recebidos os autos
-
08/03/2024 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 18:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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04/03/2024 18:17
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
04/03/2024 18:14
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 17:16
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
23/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 23/02/2024.
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23/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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22/02/2024 14:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
MEDICAMENTO.
ENTE PÚBLICO.
PRELIMINAR.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNIÃO.
VEDADA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
TEMA 793 STF.
TEMA 1234 STF.
IAC 14 STJ.
RECUSA COBERTURA.
ILEGALIDADE.
MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.
TEMA 106 STJ.
USO DIVERSO DA BULA.
DOENÇA RARA.
EXCEÇÃO.
PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL.
CABIMENTO. 1.
Em 19/04/2023, o Pleno do STF referendou liminar concedida no RE 1366243/SC (Tema 1234) e impôs a vedação de inclusão da União no polo passivo da ação pelo julgador até decisão definitiva sobre o tema. 2.
No Incidente de Assunção de Competência 14, o STJ deliberou que até o julgamento definitivo do incidente, o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre medicamento não incluído nas políticas públicas. 3.
No julgamento do REsp 1657156/RJ (Tema 106), sob o rito de recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os requisitos necessários para o fornecimento, pelo Estado, de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. 4.
O Estado, em regra, não é obrigado a fornecer medicamento para uso diverso da bula. 5.
A excepcionalidade do caso, que envolve doença rara, justifica a mitigação da regra, sobretudo quando respaldada por parecer técnico do NatJus. 6.
Negou-se provimento ao recurso. -
21/02/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 15:26
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
08/02/2024 14:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
12/12/2023 15:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/12/2023 12:47
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
07/12/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 13:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
01/12/2023 09:55
Recebidos os autos
-
10/11/2023 17:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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10/11/2023 16:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/10/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 14:04
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 14:01
Recebidos os autos
-
26/10/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2023 15:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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25/10/2023 15:46
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/10/2023 12:59
Recebidos os autos
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19/10/2023 12:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/10/2023 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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