TJDFT - 0733904-97.2020.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/01/2024 14:59 Baixa Definitiva 
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                                            23/01/2024 14:57 Juntada de Certidão 
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                                            23/01/2024 14:15 Recebidos os autos 
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                                            23/01/2024 14:15 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            23/01/2024 14:15 Juntada de Certidão 
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                                            23/01/2024 14:14 Transitado em Julgado em 22/01/2024 
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                                            23/01/2024 02:22 Decorrido prazo de JEFFERSON MARTINS ARAUJO em 22/01/2024 23:59. 
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                                            19/12/2023 00:00 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            06/12/2023 02:17 Publicado Ementa em 06/12/2023. 
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                                            06/12/2023 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 
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                                            04/12/2023 08:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2023 14:35 Conhecido o recurso de JEFFERSON MARTINS ARAUJO - CPF: *48.***.*59-01 (AGRAVANTE) e não-provido 
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                                            24/11/2023 14:24 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            27/10/2023 10:25 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            25/10/2023 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2023 15:42 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            23/10/2023 19:10 Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) 
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                                            21/10/2023 23:34 Recebidos os autos 
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                                            20/10/2023 11:52 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            18/10/2023 02:18 Publicado Certidão em 18/10/2023. 
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                                            18/10/2023 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 
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                                            17/10/2023 12:21 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO 
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                                            16/10/2023 13:05 Recebidos os autos 
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                                            16/10/2023 13:05 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura 
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                                            16/10/2023 13:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2023 13:04 Juntada de Certidão 
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                                            15/10/2023 22:26 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2023 22:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            15/10/2023 22:26 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2023 22:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            15/10/2023 22:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2023 14:54 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            25/09/2023 14:54 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            25/09/2023 14:50 Recebidos os autos 
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                                            25/09/2023 14:50 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            22/09/2023 19:30 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/09/2023 16:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2023 16:24 Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            11/09/2023 23:41 Juntada de Petição de agravo interno 
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                                            29/08/2023 20:45 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            25/08/2023 02:17 Publicado Decisão em 25/08/2023. 
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                                            25/08/2023 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 
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                                            23/08/2023 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2023 18:55 Recebidos os autos 
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                                            22/08/2023 18:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            22/08/2023 18:55 Recebidos os autos 
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                                            22/08/2023 18:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            22/08/2023 18:55 Negativa de Seguimento 
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                                            02/08/2023 11:27 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            02/08/2023 11:27 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            02/08/2023 06:42 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2023 06:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            02/08/2023 06:42 Juntada de Certidão 
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                                            02/08/2023 06:41 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) 
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                                            01/08/2023 22:20 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2023 22:20 Processo Reativado 
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                                            04/02/2022 14:33 Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância 
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                                            04/02/2022 14:33 Juntada de Certidão 
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                                            04/02/2022 13:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            04/02/2022 13:37 Juntada de Certidão 
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                                            02/02/2022 07:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            27/01/2022 21:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2022 16:47 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            25/01/2022 00:14 Publicado Decisão em 25/01/2022. 
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                                            25/01/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022 
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                                            21/01/2022 09:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/01/2022 09:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/01/2022 09:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2022 14:11 Recebidos os autos 
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                                            12/01/2022 14:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            12/01/2022 14:11 Recebidos os autos 
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                                            12/01/2022 14:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            12/01/2022 14:11 Recurso extraordinário admitido 
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                                            12/01/2022 14:11 Recurso especial admitido 
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                                            12/01/2022 12:16 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            12/01/2022 12:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            12/01/2022 12:14 Recebidos os autos 
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                                            12/01/2022 12:14 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            11/01/2022 16:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/01/2022 16:08 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            03/12/2021 22:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/12/2021 22:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/12/2021 22:04 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2021 17:37 Recebidos os autos 
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                                            03/12/2021 17:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            03/12/2021 17:36 Transitado em Julgado em 02/12/2021 
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                                            03/12/2021 16:15 Juntada de Petição de recurso extraordinário 
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                                            03/12/2021 15:15 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            23/11/2021 16:46 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2021 02:18 Publicado Ementa em 18/11/2021. 
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                                            18/11/2021 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021 
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                                            16/11/2021 15:24 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            16/11/2021 12:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2021 12:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2021 12:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2021 12:57 Recebidos os autos 
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                                            12/11/2021 10:36 Conhecido o recurso de JEFFERSON MARTINS ARAUJO - CPF: *48.***.*59-01 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            11/11/2021 19:34 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            04/10/2021 18:26 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/10/2021 16:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2021 16:06 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            29/09/2021 16:47 Recebidos os autos 
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                                            23/09/2021 12:31 Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES 
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                                            22/09/2021 12:55 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            13/09/2021 14:54 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            13/09/2021 14:19 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            03/09/2021 18:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2021 18:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2021 18:50 Juntada de Certidão 
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                                            03/09/2021 18:45 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2021 18:45 Processo Reativado 
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                                            03/09/2021 17:04 Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos para 1ª Instância - (em diligência) 
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                                            03/09/2021 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2021 16:59 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2021 16:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2021 16:09 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            03/09/2021 15:06 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            03/09/2021 15:05 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2021 17:40 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2021 17:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2021 16:33 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            02/09/2021 15:35 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            02/09/2021 15:26 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            26/08/2021 12:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2021 12:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2021 12:16 Juntada de Certidão 
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                                            26/08/2021 07:10 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2021 07:10 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal 
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                                            25/08/2021 18:51 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2021 18:51 Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Criminal para Distribuição - (outros motivos) 
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                                            25/08/2021 18:51 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/08/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/12/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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