05/09/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:07

Recebidos os autos
21/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/08/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:49

Recebidos os autos
08/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 02:35

Publicado Citação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712167-16.2022.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DPDF) para impor ao DISTRITO FEDERAL e ao INSTITUTO DO CÂNCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA (ICIPE), responsável pelo Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), solidariamente, a obrigação de fazer quanto à especialidade de Cirurgia Pediátrica, consistente no atendimento dos pacientes, conforme enumerado nos itens 2.1 a 2.9 da inicial, ID 131812649.

Autos relatados na decisão ID 131863188.

I _ DAS DILIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO Na audiência de conciliação, ID 177743273, de 09/11/2023, o representante da Secretaria de Saúde do Distrito Federal se comprometeu a instaurar o procedimento SEI para acompanhamento pelas partes da elaboração do Plano de Ação a ser apresentado em Juízo para efeito de homologação de acordo.

Plano de Ação da Secretaria de Saúde (processos administrativos SEI nº 00401-00018342/2023-77 e 00060-00351710/2022-03), IDs 187418830 e 187418831.

Antes da homologação do acordo, a Defensoria Pública requereu reunião extrajudicial entre as partes para esclarecimentos, ID 190243166.

Primeira reunião extrajudicial, em 22/04/2024, ID 194935329.

Pendente a realização da segunda reunião, ID 220362871.

Em 14/02/2024, certificou-se o transcurso de prazo para manifestação, ID 226053611.

Na petição ID 228569527, de 11/03/2025, a Defensoria Pública requereu: "1) a intimação do DISTRITO FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: 1.1) Quais são os profissionais e suas respectivas especialidades indispensáveis para o aumento de oferta e atendimento de consultas e procedimentos cirúrgicos em cirurgia pediátrica; 1.2) Qual o quantitativo atual destes profissionais/especialistas, discriminando-se o número de acordo com o seguimento profissão/especialidade; 1.3) Há processo administrativo para a ampliação do número destes profissionais/especialistas? Se sim, informar o processo, número SEI, objeto, data de início, situação atual e previsão de conclusão; 1.4) Quando foi realizado o último concurso público para aumento do efetivo de profissionais/especialistas, informando-se a data do concurso, a profissão/especialidade indicada, o número de nomeações previstas e o número de nomeações efetivadas; 1.5) Se há previsão de novas nomeações ou novos concursos públicos para o aumento desse efetivo, discriminando-se a quantidade de profissional/especialidade almejada de acordo com o seguimento profissão/especialidade e a previsão para realização; 1.6) Se há contrato para a contratação de profissionais/especialistas terceirizados para força de ação para atendimento de consultas e procedimentos cirúrgicos em cirurgia pediátrica pendentes na rede pública de saúde do Distrito Federal. 2) a prolação de decisão judicial para impor aos Réus, solidariamente, obrigação de fazer quanto à especialidade de Cirurgia Pediátrica consistente em: 2.1) – atender a todos os pacientes regulados para consulta com classificação de risco “vermelha” e esgotar a fila de espera no prazo de 60 dias, bem como manter tal classificação de risco com lista de espera máximo de 10 dias; 2.2) – atender a todos os pacientes regulados para consulta com classificação de risco “amarela” e esgotar a fila de espera no prazo de 180 dias, bem como manter tal classificação de risco com lista de espera máximo de 30 dias; 2.3) – atender a todos os pacientes regulados para consulta com classificação de risco “verde” no prazo de 270 dias, e manter tal classificação de risco com lista de espera máxima de 60 dias; 2.4) – atender a todos os pacientes regulados para consulta com classificação de risco “azul”, caso existam, no prazo de 360 dias, e manter tal classificação de risco com lista de espera máxima de 100 dias (prazo máximo previsto no Enunciado n. 93 do CNJ); 2.5) – atender a todos os pacientes regulados para cirurgia com classificação de risco “vermelha”, no prazo de 60 dias, e manter tal classificação de risco com lista de espera máxima de 30 dias; 2.6) – atender a todos os pacientes regulados para cirurgia com classificação de risco “amarela” e esgotar a fila de espera no prazo de 180 dias, bem como manter tal classificação de risco com lista de espera máximo de 60 dias; 2.7) – atender a todos os pacientes regulados para cirurgia com classificação de risco “verde”, no prazo de 270 dias, e manter tal classificação de risco com lista de espera máxima de 100 dias; 2.8) – atender a todos os pacientes regulados para cirurgia com classificação de risco “azul”, no prazo de 360 dias, e manter tal classificação de risco com lista de espera máxima de 180 dias (prazo máximo previsto no Enunciado n. 93 do CNJ); 3) a intimação pessoal do Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal para a tomada de todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da decisão judicial, cominando multa diária (art. 11, da Lei nº 7.347/85), para o caso de eventual descumprimento de cada uma das determinações acima." Em 01/04/2025, ID 232949599, o Distrito Federal apresentou informações.

O Ministério Público, ID 234534007, considerando a mudança de Secretário de Saúde e, ainda, que o pedido da Defensoria Pública é inexequível, por várias razões, requereu a intimação da Secretaria de Saúde para que apresente plano de ação, nos termos do Capítulo III da petição 229044500, intitulado "CONSIDERAÇÕES SOBRE A DEMANDA DE PACIENTES SOB SEGMENTO DE CIRURGIA PEDIÁTRICA", no prazo de 30 dias, para regularizar as consultas em cirurgia e os procedimentos cirúrgicos pediátricos no DF. É o relato do necessário.

Decido. 1 _ Considerando-se o Parecer do Ministério Público, ID234534007, intime-se o Distrito Federal para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 _ Em seguida, concedo à Defensoria Pública o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. 3 _ Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5_ A fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, chamo o feito à ordem e DETERMINO: 6 _ Citem-se o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE, para integrarem a relação processual e ficarem cientes desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queiram, poderão oferecer contestação e indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 7 _ Juntadas as defesas, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 _ Ato contínuo, deverá o cartório intimar as partes a especificar as provas que pretendam produzir, indicando os motivos de tal produção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 8.1 _Ficam as partes advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 8.2 _ Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. 8.3 _ Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas às respostas. 9 _ Por fim, remetam-se os autos ao MPDFT para apresentação de parecer final.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
09/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:13

Recebidos os autos
09/05/2025 13:12

Outras decisões
05/05/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/05/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
15/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:29

Recebidos os autos
17/02/2025 19:29

Outras decisões
14/02/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:27

Recebidos os autos
11/12/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/12/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
28/04/2024 21:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:33

Recebidos os autos
20/03/2024 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/03/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/03/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 05:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712167-16.2022.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, às partes autora e segundo réu para manifestarem-se acerca das informações de ID n. 187418826, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante Ata de ID n. 177743273.

Após, ao MP. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
22/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:26

Juntada de Informações prestadas
20/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:41

Publicado Ata em 14/11/2023.
13/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2023 17:49

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
09/11/2023 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
15/10/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 11:57

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:54

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:49

Publicado Ata em 29/08/2023.
29/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/08/2023 13:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:49

Expedição de Mandado.
13/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:47

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:41

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/07/2023 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:39

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:32

Recebidos os autos
07/07/2023 16:32

Outras decisões
07/07/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/07/2023 20:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:29

Recebidos os autos
06/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 16:52

Mandado devolvido dependência
23/05/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 01:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 16:53

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:48

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:43

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:40

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:37

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 22:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 22:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/04/2023 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 00:36

Publicado Ata em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/04/2023 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/03/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:58

Expedição de Mandado.
20/03/2023 13:44

Expedição de Mandado.
24/02/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2023 02:34

Publicado Ata em 08/02/2023.
08/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/01/2023 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2023 23:59.
14/12/2022 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE em 13/12/2022 23:59.
04/12/2022 19:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2022 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
04/12/2022 19:33

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2022 07:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2022 15:12

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 16:40

Expedição de Mandado.
21/11/2022 16:37

Expedição de Mandado.
21/11/2022 16:30

Expedição de Mandado.
21/11/2022 16:27

Expedição de Mandado.
21/11/2022 16:24

Expedição de Mandado.
21/11/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:55

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/11/2022 08:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
21/11/2022 08:55

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/11/2022 19:29

Recebidos os autos
18/11/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/11/2022 15:53

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE em 06/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 14:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
30/08/2022 00:57

Publicado Ata em 30/08/2022.
29/08/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2022 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/08/2022 15:13

Outras decisões
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:30

Publicado Ata em 18/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2022 17:58

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:07

Expedição de Mandado.
16/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:39

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/08/2022 16:21

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/08/2022 16:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/08/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:14

Expedição de Mandado.
09/08/2022 17:34

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
04/08/2022 10:35

Expedição de Certidão.
29/07/2022 18:38

Recebidos os autos
29/07/2022 18:38

Outras decisões
29/07/2022 11:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
28/07/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 27/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE em 27/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 12:30

Expedição de Mandado.
25/07/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 08:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:22

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/07/2022 15:35

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 14:00, 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/07/2022 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 18:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
21/07/2022 14:10

Recebidos os autos
21/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:10

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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