02/08/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:16

Expedição de Ofício.
02/08/2024 16:15

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/08/2024 16:15

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARINA DAS GRACAS em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ROL TAXATIVO OU NUMERUS CLAUSUS.

MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.

STJ.

PRESSUPOSTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme aduzido na decisão monocrática, nas razões recursais do agravante foi deduzida matéria que em nada se assemelha às hipóteses do art. 1.015 do CPC, qual seja, questão acerca da suspensão de outra ação e por prejudicialidade externa. 2.

O Código de Processo Civil prescreve que o agravo de instrumento só é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas no artigo 1015.

O rol é taxativo ou numerus clausus, conforme preconizado pela balizada doutrina.

Por conseguinte, fora dessas hipóteses, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). 3.

Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.696.396/MT, firmou entendimento por mitigar a taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, quando a postergação da análise da irresignação puder acarretar a perda de objeto do próprio recurso, ou ocasionar dano irreparável. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
05/07/2024 18:59

Conhecido o recurso de MARINA DAS GRACAS - CPF: *65.***.*28-53 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 13:36

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/06/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 13:55

Recebidos os autos
09/05/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/05/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:07

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/05/2024 12:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MICHELLE DA COSTA TAVARES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de KALYNY SIMEAO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SOARES em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:50

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:50

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/03/2024 09:24

Juntada de Petição de agravo interno
23/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DAS GRAÇAS, em face à decisão da vara Cível do Guará, que indeferiu pedido para suspender outra ação e por suposta prejudicialidade externa.

Requereu o provimento “para que haja a suspensão do processo de imissão na posse referente ao imóvel, já que a decisão deste processo pode entrar em conflito com o direito a retenção”.

Dispensado o preparo, posto que a recorrente litiga sob o pálio da gratuidade. É o relatório.

Decido.

A decisão vergastada foi proferida nos seguintes termos: “Ao contrário do que alega a parte autora, não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse imobiliária, em regular tramitação perante este Juízo, e a presente ação indenizatória por supostas benfeitorias, pois o julgamento da primeira independe do julgamento da segunda.

Além disso, o eventual reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias não terá o condão de impactar, de modo algum, na análise do mérito da lide petitória.

Por isso, indefiro o pedido de suspensão da ação de imissão de posse de n. 0707769-72.2021.8.07.0014, formulado no item n. 4, subitem "c", da petição inicial.” Consoante prescreve o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas no artigo 1015: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O rol é taxativo ou numerus clausus, conforme preconizado pela balizada doutrina.

Por conseguinte, fora dessas hipóteses, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil).

Interessante, neste momento, apresentar o ensinamento de José Miguel Garcia Medina: “O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei.

Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento.

Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, inc.

XIII do CPC/2015)”.Medina, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição.

Editora Revista dos Tribunais, 2015.

No mesmo sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA FORA DAS HIPOTESES LEGAIS.

ARTIGO 1.015 NCPC. 1) Na nova sistemática legal a recorribilidade imediata de qualquer decisão interlocutória mediante agravo de instrumento deve ficar limitada aos casos previstos de forma expressa no art. 1.015 do NCPC. 2) As interlocutórias que não se encontram no rol do artigo 1.015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. 3) Agravo Regimental conhecido e não provido. (Acórdão n.956711, 20160020076226AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016.

Pág.: 386/446).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO. 1.

O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, uma vez que dentre as hipóteses estabelecidas no rol exaustivo ("numerus clausus") disposto no artigo 1.015 do NCPC, não há previsão para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que homologa valor de honorários periciais. 2.

Agravo Regimental conhecido e não provido. (Acórdão n.956349, 20160020087630AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 29/07/2016.

Pág.: 181-187.

E, em especial, deste colegiado: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVA PERICIAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONEXÃO.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.

PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.

IRRECORRIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA.

ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC.

MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE EXAMINADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Constatado que a insurgência da parte agravante direciona-se à realização de prova pericial, situação que não está contemplada no taxativo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do Tema 988 dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC somente deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3.

Agravo de Instrumento não conhecido.

Preliminar rejeitada.

Unânime. (Acórdão 1418341, 07322521420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGA SEGUIMENTO.

MATÉRIA.

DECISÃO.

INDEFERE.

PROVA TESTEMUNHAL.

NÃO CABIMENTO.

ROL TAXATIVO.

URGÊNCIA.

NÃO DEMONSTRADA. 1.

Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 2.

No intuito de assegurar a agilidade aos processos judiciais, o atual Código de Processo Civil estabeleceu um rol taxativo de decisões agraváveis, sendo resguardada à parte a possibilidade de reiterar a matéria em preliminar de apelação ou em contrarrazões de apelo, conforme art. 1.009, §1º, do CPC/2015. 3.

O indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária em primeiro momento pelo Juízo a quo, além de não constar no rol disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não apresenta urgência na sua análise, desautorizando a interposição de Agravo de Instrumento. 4.

Demonstrada a ausência de urgência, não se divisa possibilidade de se mitigar a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, em consonância com a tese firmada pelo c.

STJ em julgamento de recurso repetitivo catalogado sob o Tema 988 (REsp n. 1.696.396). 5.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1367909, 07154763620218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 16/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.696.396/MT, firmou entendimento por mitigar a taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, quando a postergação da análise da irresignação puder acarretar a perda de objeto do próprio recurso, ou ocasionar dano irreparável.

No entanto, a situação ora configurada não demanda urgência que justifique a mitigação da regra para conhecimento do recurso.

Ausente requisito intrínseco de admissibilidade, não é possível o conhecimento do agravo de instrumento por manifesta falta de adequação formal.

O art. 932, III, do Código de Processo Civil atribui ao relator a incumbência de negar seguimento ao recurso inadmissível.

Semelhante disposição encontra-se no art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT.

Deste modo, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 248, I do RITJDFT, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO.

Preclusa esta decisão, comunique-se o juízo de origem e arquive-se.

Intimem-se, inclusive a Douta Procuradoria de Justiça.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
21/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:31

Recebidos os autos
19/02/2024 13:31

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
16/02/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/02/2024 09:49

Recebidos os autos
16/02/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/02/2024 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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