20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761848-58.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELZENI AMARAL DA MOTA EXECUTADO: MAOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por ELZENI AMARAL DA MOTA em desfavor de MAOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

A executada ofereceu proposta de acordo, com pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil.

O valor de 30% do total devido restou depositado judicialmente (ID 200177482).

A exequente manifestou concordância e solicitou a homologação do acordo.

Na oportunidade, pugnou pelo depósito direto em sua conta bancária das próximas parcelas de pagamento.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Libere-se o valor depositado no ID 200177482 em favor do exequente, considerando os dados bancários indicados no ID 200697962.

Intime-se o executado para que realize o pagamento das parcelas vincendas diretamente em conta bancária da exequente, conforme indicado no ID 200697962.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/06/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/06/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:10

Recebidos os autos
13/06/2024 16:10

Outras decisões
12/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/05/2024 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 20:06

Expedição de Mandado.
06/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761848-58.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELZENI AMARAL DA MOTA EXECUTADO: MAOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por medida de economia processual, o incidente será processado nos próprios autos.

Nos termos do art. 135 do Estatuto Processual Civil, o sócio deverá ser citado e intimado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se e Intime-se os sócios indicados à fl. 5 da petição de ID nº 194761050 para responder ao presente incidente, sob pena de sua inclusão no pólo passivo da demanda e constrição de seu patrimônio para pagamento da dívida.

Cadastre a Secretaria os sócios, por ora, como interessados. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
30/04/2024 17:03

Recebidos os autos
30/04/2024 17:03

Outras decisões
30/04/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:09

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 07:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 12:29

Processo Desarquivado
10/04/2024 12:12

Arquivado Provisoramente
08/04/2024 15:58

Recebidos os autos
08/04/2024 15:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/04/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/04/2024 06:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de MAOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 05/04/2024 23:59.
24/03/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 15:03

Expedição de Carta.
23/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 22/01/2024 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), e cujo termo final será 22/01/2030 .

Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.
21/02/2024 16:15

Recebidos os autos
21/02/2024 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/02/2024 16:15

Determinado o arquivamento
21/02/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/02/2024 06:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 05:36

Decorrido prazo de ELZENI AMARAL DA MOTA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:20

Recebidos os autos
31/01/2024 17:20

Deferido o pedido de ELZENI AMARAL DA MOTA - CPF: *44.***.*10-49 (EXEQUENTE).
30/01/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/01/2024 04:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 17:41

Recebidos os autos
09/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/12/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:31

Recebidos os autos
11/12/2023 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/12/2023 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de MAOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 17:46

Expedição de Carta.
06/11/2023 13:48

Recebidos os autos
06/11/2023 13:48

Outras decisões
31/10/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/10/2023 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
27/10/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 14:00

Transitado em Julgado em 27/07/2023
27/07/2023 01:10

Decorrido prazo de MAOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 01:01

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 19/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 11:21

Expedição de Carta.
06/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 08:40

Recebidos os autos
03/07/2023 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 01:05

Decorrido prazo de MAOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
22/06/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 00:53

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2023 09:06

Recebidos os autos
31/05/2023 09:06

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
26/04/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/04/2023 13:22

Recebidos os autos
11/04/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/04/2023 22:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2023 13:29

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 00:36

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
17/03/2023 17:51

Recebidos os autos
17/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/03/2023 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 09:23

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2023 04:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2022 05:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2022 14:52

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 15:59

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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