18/07/2024 13:17

Baixa Definitiva
18/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:16

Transitado em Julgado em 18/07/2024
17/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

VEÍCULO NA MARGINAL E EM INGRESSO NA PRINCIPAL.

INTERCEPTAÇÃO PELO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA PRINCIPAL.

CULPA NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado para condenar a empresa requerida a indenizar a parte autora por danos materiais no valor de R$ 645,00, causados em decorrência de colisão entre os veículos das partes. 2.

Em suas razões recursais, o recorrente alega que estava com a seta ligada para entrar na pista principal, quando foi atingido, na parte frontal esquerda e retrovisor, pelo veículo da recorrida, que seguia na via principal, mas que deveria ter dado passagem ao recorrente por ter acenado, solicitando a entrada.

Sustenta que era horário de pico e o trânsito estava parado, sendo possível ao motorista da parte recorrida dar passagem em vez de acelerar intencionalmente.

Acrescenta que o motorista do caminhão de propriedade da requerida foi o causador do acidente e fugiu do local sem prestar socorro.

Requer o provimento do recurso para que se acolham os pedidos da exordial. 3.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (ID 58920413).

Contrarrazões apresentadas (ID 58842457). 4.

A controvérsia envolve a dinâmica dos fatos narrados e a (ir)responsabilidade do motorista que conduzia o veículo da requerida e, consequentemente, eventual reparação dos danos materiais. 5.

Conforme art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.

Além disso, nos termos do art. 36 do CTB, “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando”. 6.

Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que o motorista da parte recorrida estava na via principal e tinha preferência de passagem em relação ao recorrente, que se encontrava na marginal da via.

Ressalte-se que a preferência do veículo que já se encontra na via principal não é afastada por eventual aumento no fluxo e diminuição da velocidade do tráfego, devendo haver, além do espaço e tempo suficientes para a manobra, a cordialidade entre os motoristas a fim de evitar acidentes. 7. À vista da preferência na via do motorista da parte recorrida, caberia ao recorrente produzir prova suficiente para demonstrar a intenção do motorista em acelerar de forma intencional ocasionando a colisão entre os veículos, bem como de que se evadiu imediatamente do local (art. 373, inciso I, do CPC).

Ademais, o próprio recorrente informa que o motorista da parte recorrida não estava com velocidade excessiva.

No caso dos autos, as fotografias apresentadas são insuficientes para comprovar a culpa do motorista do veículo de propriedade da parte recorrida, afastando, portanto, qualquer obrigação de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 8.

O pedido de imputação de crime à recorrida constitui inovação recursal, uma vez que não foi postulado perante o juízo de origem, não podendo ser analisado em sede de recurso, sob pena de supressão de instância.

A sentença, portanto, não merece reparo. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Arcará a parte recorrente vencida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 10.

O juízo sentenciante nomeou advogado dativo para a parte autora/recorrente, com a finalidade de representá-la na interposição de recurso inominado , nos termos da Lei Distrital nº 7.157/22 e no Decreto Distrital nº 43.821/2022, sendo certo que o artigo 22, do citado Decreto, fixa os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios dos patronos nomeados com essa finalidade.

Assim, observado o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo nomeado no feito devem ser fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com expedição da certidão pertinente pela instância de origem (artigo 23, do Decreto nº 43.821/2022). 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
24/06/2024 15:50

Recebidos os autos
21/06/2024 15:05

Conhecido o recurso de DOMINGOS CARNEIRO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*91-49 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 06:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 12:02

Recebidos os autos
13/05/2024 11:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/05/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
09/05/2024 21:12

Recebidos os autos
09/05/2024 21:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOMINGOS CARNEIRO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*91-49 (RECORRENTE).
08/05/2024 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/05/2024 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/05/2024 12:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:50

Recebidos os autos
03/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 21:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/04/2024 21:01

Recebidos os autos
29/04/2024 11:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/04/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
23/04/2024 21:06

Recebidos os autos
23/04/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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