22/03/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:59

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de AILTON PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.

REJEIÇÃO.

I.

A “exceção de pré-executividade” tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar dilação probatória.

II.

Impõe-se a rejeição desse expediente quando a matéria arguida não estiver demonstrada de plano, qual seja, a ilegitimidade passiva do débito tributário, uma vez que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída à luz da Lei 5.172/1996, art. 204 c/c Lei 6.830/1980, art. 3º, e depender de prova a ser produzida.

III.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
22/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:17

Conhecido o recurso de AILTON PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *05.***.*97-91 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de AILTON PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:06

Recebidos os autos
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de AILTON PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/11/2023 07:37

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 18:49

Recebidos os autos
16/11/2023 18:49

Outras Decisões
16/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 08:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
10/11/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:04

Recebidos os autos
10/11/2023 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/11/2023 16:30

Recebidos os autos
09/11/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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