03/07/2025 19:33

Arquivado Provisoramente
03/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
02/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
28/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 10:13

Recebidos os autos
02/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:13

Outras decisões
31/05/2025 03:21

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:21

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/05/2025 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 29/05/2025.
30/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:43

Recebidos os autos
30/04/2025 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/04/2025 13:13

Recebidos os autos
10/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
03/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
02/04/2025 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 14:38

Arquivado Provisoramente
14/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:14

Expedição de Ofício.
13/03/2025 11:14

Expedição de Ofício.
07/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:53

Recebidos os autos
07/02/2025 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:40

Recebidos os autos
18/11/2024 19:40

Embargos de declaração não acolhidos
12/11/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 12:17

Recebidos os autos
24/10/2024 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:06

Recebidos os autos
16/10/2024 17:06

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
16/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 06:47

Recebidos os autos
23/09/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 06:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2024 19:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:57

Recebidos os autos
14/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2024 17:57

Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
18/07/2024 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:52

Recebidos os autos
09/07/2024 09:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2024 18:46

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0701450-71.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 198270265.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 09:10:26.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
28/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 21:33

Juntada de Petição de impugnação
27/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:07

Recebidos os autos
23/05/2024 19:07

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:51

Recebidos os autos
18/04/2024 20:51

Deferido o pedido de MARIA JOSE DOS SANTOS - CPF: *27.***.*83-20 (EXEQUENTE).
17/04/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:58

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701450-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada, e os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, a autora, aparentemente, já apresentou o valor líquido a ser executado (ID 187260289), portanto prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, recaindo nesse caso no parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

Logo, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, e no mesmo prazo comprovar ser filiada ao sindicato SINDIRETA/DF na data da propositura da ação coletiva.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/03/2024 18:32

Recebidos os autos
19/03/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 15:33

Desentranhado o documento
19/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/03/2024 13:52

Recebidos os autos
18/03/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701450-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada, e os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, a autora, aparentemente, já apresentou o valor líquido a ser executado (ID 187260289), portanto prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, recaindo nesse caso no parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

Logo, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/02/2024 18:50

Recebidos os autos
21/02/2024 18:50

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/02/2024 16:01

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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