18/06/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:19

Decorrido prazo de ELMA PEREIRA LISBOA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:26

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:53

Recebidos os autos
04/06/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:57

Recebidos os autos
27/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/05/2024 18:03

Recebidos os autos
04/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717706-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELMA PEREIRA LISBOA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Nos termos do comando sentencial e diante da interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.
18/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
16/03/2024 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2024 04:36

Decorrido prazo de ELMA PEREIRA LISBOA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 04:14

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ELMA PEREIRA LISBOA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:27

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:18

Recebidos os autos
01/03/2024 19:18

Deferido o pedido de ELMA PEREIRA LISBOA - CPF: *17.***.*94-97 (REQUERENTE).
29/02/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/02/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:47

Recebidos os autos
27/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:54

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717706-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELMA PEREIRA LISBOA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes também não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência.

A preliminar de ilegitimidade suscitada pelo requerido não merece prosperar, porquanto a ele é imputada a prática de ato que teria causado danos, e porque se trata do responsável pela administração do cartão de crédito da autora, de modo que ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Da mesma forma, a de complexidade de causa a justificar a incompetência deste Juizado deve ser afastada, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da causa.

Assim, rejeito as preliminares e diante da inexistência de outras, passo ao exame da causa, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica entabulada entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança parcial nas alegações da postulante quanto aos fatos que pormenorizou na inicial, quando alega que recebeu uma mensagem supostamente enviada pelo requerido de "COMPRA EM ANÁLISE NO VALOR R$ 3.749,90 na TROCAFONE na data 11/10/2023 Clique aqui para cancelar 0800 000 3914”, e ao clicar uma atendente passou orientações e o atendimento evoluiu para uma conversa no WhatsApp, e diante da conversa e do fornecimento de todos os seus dados acreditou que se tratava da parte requerida.

Que fez dois pagamentos (nos valores de R$ 5.660,92 e R$ 11.275,67), tendo utilizado para o primeiro, recurso de seu cartão de crédito, e para o outro foi contratado um empréstimo a ser pago em 24 x R$ 875,75.

Que pouco tempo depois entrou em contato com o SAC do NuBank, e obteve a informação de que havia sofrido um golpe, e diante disso registrou a ocorrência policial nº 6.989/2023.

Ao final, pugnou, dentre outros, pela declaração de inexistência dos débitos.

Delineado este contexto, observo da análise dos autos, em especial, o extrato da conta juntado em ID 184294032, que na época dos fatos (outubro/2023), o saldo inicial era de R$ 231,63, e o total de entradas e saídas dos meses antecedentes sequer ultrapassava o importe de R$ 100,00, e assim tem-se que as transações fraudulentas: empréstimo de R$ 11.591,67 (ID 184294031) e pix no cartão de crédito de R$ 5.761,85 (ID 184294027, pág. 11), somente se efetivaram em razão das contratações autorizadas pelo banco réu de transações eletrônicas realizadas através da conta bancária mantida perante o requerido e do cartão de crédito por ele administrado, do que se infere se tratarem de operações de crédito que diferem do perfil de movimentação bancária da cliente, e apesar disso os sistemas tecnológicos do réu não foram capazes de identificar previamente como suspeita as transações em questão, a fim de prevenir a ocorrência da fraude.

Destarte, noto que os requisitos para configurar a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, evento, resultado e nexo de causalidade encontram-se presentes, não havendo que se falar em culpa de terceiro ou rompimento do nexo causal, uma vez que o réu anuiu na contratação de forma indevida, deixando de atuar com eficiência e presteza, devendo por isso suportar os riscos do negócio e prejuízos das negociações que autorizou.

Logo, reputo que houve falha na prestação de serviço do banco réu que não se acautelou com as devidas medidas para aprovar as transações eletrônicas, o que concorreu para o sucesso da "empreitada criminosa" levada a efeito através das tecnologias oferecidas pelo próprio banco.

Por outro lado, considero também que a autora teve responsabilidade pela ocorrência da fraude bancária, especialmente porque clicou no link recebido via mensagem, havendo subsequente repasse de informações pessoais sigilosas a estelionatários.

Portanto, havendo culpa recíproca, entendo que a medida mais justa é a divisão do prejuízo entre as partes, conforme vem decidindo a jurisprudência.

Nesse sentido: (mutatis mutandis) “CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FRAUDE - "GOLPE DO MOTOBOY" - AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DE DADOS SENSÍVEIS - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA CONCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade "ad causam" deve ser apreciada conforme o exposto na petição inicial.

No caso, manifesta a legitimidade da instituição financeira mantenedora da conta corrente do consumidor que foi vítima de fraude, perpetrada por meio do denominado "golpe do motoboy" que causou desfalque em sua conta corrente.

A verificação da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, momento em que será analisada eventual culpa do consumidor ou de terceiros, é matéria a ser analisada no mérito.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2.

Não há se falar em falta de interesse de agir porquanto demonstradas a necessidade de intervenção judicial para dirimir a controvérsia, a utilidade do provimento buscado e a adequação da via eleita, pois a parte busca reverter o prejuízo material e moral decorrentes da fraude bancária experimentada.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 3.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479, STJ). 4.

A controvérsia diz respeito à reparação de danos decorrentes da aplicação do chamado golpe do motoboy, objeto do Enunciado n. 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, cujo teor é o seguinte: "As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como "golpe do motoboy", em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras.

Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional".

PetCiv 0701418-57.2022.8.07.9000, julgado em 01/09/2022, Relator Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa. 5.

De considerar, ainda, que quando do julgamento da Reclamação n. 0732600-32.2021.8.07.0000 pela Câmara de Uniformização, Rel.

Des João Egmont, ocorrido em 20.06.2022, aquele Colegiado decidiu que afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras a que se refere a Súmula n. 479 do STJ, quando o evento danoso alegado pelo cliente, não decorreu de falha na prestação de serviço pela instituição bancária, mas de falha no dever de guarda e zelo do cartão e senha e, inclusive, quando não comunicado o extravio do cartão que vem a ser utilizado por terceiros. 6.

A pretensão da parte autora é obter a reparação por danos materiais decorrentes das compras realizadas na função crédito, bem como das transferências via PIX e TED (total de R$ 33.850,00), bem como reparação por danos morais. 7.

Restou incontroverso, que após a entrega do cartão pela consumidora ao integrante da organização criminosa, foram realizadas várias compras e transferências (ID Num. 49181159 - Pág. 1.

A autora informou que após reclamação administrativa formulada junto ao banco, não obteve sucesso. 8.

Procedi o reexame do conjunto probatório e, de fato, a parte autora foi vítima de golpe praticado por organização criminosa de estelionatários que atua com engenharia social.

O golpe, comumente chamado de golpe do motoboy, permitiu a entrega voluntária do plástico a terceiro, bem como da senha pessoal, fazendo a vítima acreditar que estaria colaborando para a solução do problema, quando, na verdade, deu acesso ao estelionatário para utilizar seu cartão das mais diversas formas. 9.

A realização de compras com cartão de crédito, dotado de tecnologia de chip e senha, não gera presunção absoluta de que tenham sido feitos pelo titular, quando os lançamentos são por ele contestados.

As fraudes bancárias e em cartão de crédito são fatos notórios, de ampla divulgação pelas diversas formas de mídia e objeto de processos judiciais cotidianos, e são realizadas de variadas maneiras, de modo que cabe à instituição bancária, em cada caso, diante da contestação do titular do cartão de crédito utilizado por terceiro, fazer prova de que tenha sido ele (titular) o responsável pelas compras contestadas, o que não ocorreu no caso em análise.

Inobstante a afirmação do recorrente de que as operações foram realizadas utilizando o cartão com chip e senha, tal afirmação, por si só, não é capaz de afastar as alegações do consumidor. 10.

Destarte, não há como reconhecer no caso sob análise a ruptura do nexo causal por culpa exclusiva da parte autora já que o réu, ao deixar de garantir a segurança das operações e disponibilizar sistemas seguros para movimentação bancária, concorreu para a implementação do dano (ainda que na modalidade omissiva), não havendo de se falar em culpa exclusiva do consumidor, porquanto a fraude ocorreu em razão da falha de segurança nos serviços por ele oferecidos. 11.

Assim, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor que teve realizada, sem sua autorização, operações bancárias de grande vulto (compras a crédito), mediante fraude.

Por conseguinte, irretocável a sentença que declarou a nulidade de tais compras e a inexistência dos débitos relativos às seguintes compras: 6 parcelas de R$1.483,35 CLÁUDIAMONT, 4 parcelas de R$2.212,50 ADEGA PARADA; 2 parcelas de R$2.000,00 ADEGA PARADA. 12.

Noutro giro, relativamente à Transferência Eletrônica Disponível (TED) e ao PIX, é de se ver que o evento danoso se deu pela culpa conjugada tanto do consumidor, quanto da instituição financeira.

Equivale dizer que ambas as condutas foram determinantes para o sucesso da fraude, pelo que se deve extrair que o banco deve responder pela metade do prejuízo experimentado pelo consumidor. 13.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO Apenas para reduzir o valor da condenação de pagar de R$ 12.100,00 para a metade, o que corresponde a R$ 6.050,00, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. 14.

Sem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido”. (Acórdão 1743433, 07002057120238070014, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relator Designado: DANIEL FELIPE MACHADO Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 25/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando a culpa proporcional das partes para a consolidação da fraude bancária, entendo que o pleito inicial merece prosperar EM PARTE, para ser declarada a inexistência de METADE do débito relativo às transações mencionadas nessa decisão, são elas: empréstimo de R$ 11.591,67 (ID 184294031) e pix no cartão de crédito de R$ 5.761,85 (ID 184294027, pág. 11).

De outra banda, quanto ao dano moral, Fábio Ulhôa Coelho afirma que: "A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos." (Curso de Direito Civil, Saraiva, Volume 2, pág. 417).

Ou, como quer Humberto Theodoro: "... pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ('o da reputação ou da consideração social).

Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana." (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Tomo III, pág. 38).

Fixadas tais diretrizes conceituais, observo que os fatos noticiados pela demandante não se adequam à conceituação supra de modo a ensejar a reparação moral, resolvendo-se a questão nos moldes acima enunciados.

Em suma: os fatos descortinados não revelaram dano moral; se assim se sentiu a autora, e portanto achou ter sofrido dano moral, isso está em seu entendimento subjetivo, tendo inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. (...) 3. (...) assim, os fatos narrados não ultrapassam meros dissabores diários.

Necessário, pois, reformar a sentença para se afastar a reparação moral.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.” (Acórdão n.959688, 20151310012367APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 19/08/2016.

Pág.: 166-177).

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural para DECLARAR a inexistência de METADE do débito referente às transações mencionadas nessa decisão, são elas: empréstimo de R$ 11.591,67 (ID 184294031) e pix no cartão de crédito de R$ 5.761,85 (ID 184294027, pág. 11), bem como seus consectários/encargos financeiros deles decorrentes, devendo o réu ABSTER-SE de cobrar/debitar METADE das parcelas relativas às operações citadas.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/02/2024 17:06

Recebidos os autos
22/02/2024 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/02/2024 17:03

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/01/2024 17:04

Juntada de ata
23/01/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 17:02

Desentranhado o documento
23/01/2024 16:44

Recebidos os autos
23/01/2024 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 16:44

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/01/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 02:33

Recebidos os autos
22/01/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:44

Juntada de Petição de intimação
03/11/2023 15:38

Recebidos os autos
03/11/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
31/10/2023 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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