08/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:33

Juntada de Certidão
04/08/2025 21:30

Expedição de Ofício.
29/07/2025 05:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719431-84.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS MACIEL AFONSO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 19:12:19.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
03/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:18

Recebidos os autos
01/07/2025 12:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/06/2025 19:07

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 19:07

Desentranhado o documento
30/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/06/2025 19:06

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:04

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:06

Expedição de Ofício.
22/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 20:33

Expedição de Ofício.
10/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS MACIEL AFONSO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:19

Recebidos os autos
10/12/2024 20:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/12/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
04/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:06

Recebidos os autos
08/11/2024 20:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:57

Recebidos os autos
05/11/2024 22:57

Não conhecidos os embargos de declaração
05/11/2024 05:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/11/2024 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719431-84.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS MACIEL AFONSO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 16:21:18.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
23/10/2024 19:09

Recebidos os autos
23/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS MACIEL AFONSO em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719431-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS MACIEL AFONSO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.

Diante dessa realidade e do requerimento da parte autora, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20.

O assunto vem sendo decidido reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal que em sua grande maioria tem decidido pela não aplicação do Tema 792.

Nos REs nº 1.361.600 e 1.370.37, julgado em 19/09/2022, a Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022.

O mesmo ocorreu na Rcl 55040 AgR; Rcl 52551; RE 1383581 AgR; Rcl 55307 AgR; RE 1361600 AgR; RE 1361600 AgR-ED; RE 1414943 ED; ARE 1446156 AgR-ED; e Rcl 52551 AgR-ED.

Assim, inicialmente, remetam-se os autos à contadoria para atualização dos valores.

Com o retorno estando o valor até o limite de 20 salários mínimos, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID ID 177163686, ainda não foi pago (ou cedido) e, caso não tenha sido, que seja cancelado.

Após o recebimento da resposta da COORPRE, caso não tenha sido pago (ou cedido) o precatório, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPVem substituição aos precatórios de ID ID 177163686, limitados a 20 salários mínimos, tendo em vista que a parte renunciou ao que excede a esse limite.

Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários mínimos intime-se a parte para se manifestar.

Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 16:47:35.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito M
26/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:36

Recebidos os autos
26/09/2024 17:36

Deferido o pedido de TEREZINHA DE JESUS MACIEL AFONSO - CPF: *26.***.*73-15 (REQUERENTE).
26/09/2024 05:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2024 05:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:25

Processo Desarquivado
02/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 07:03

Arquivado Provisoramente
17/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:33

Arquivado Provisoramente
07/03/2024 19:33

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:44

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0719431-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS MACIEL AFONSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 177163686.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:38:55.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
22/02/2024 17:39

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:29

Processo Desarquivado
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
07/11/2023 23:02

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 17:40

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:53

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:20

Expedição de Ofício.
23/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
20/10/2023 19:33

Recebidos os autos
20/10/2023 19:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2023 12:08

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:10

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS MACIEL AFONSO em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:13

Recebidos os autos
08/05/2023 16:13

Embargos de declaração não acolhidos
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/05/2023 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 21:53

Expedição de Certidão.
06/04/2023 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:50

Recebidos os autos
28/03/2023 16:50

Outras decisões
27/03/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/03/2023 16:51

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 19:54

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:59

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2023 01:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:28

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 16:34

Recebidos os autos
09/01/2023 16:34

Decisão interlocutória - recebido
04/01/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/01/2023 16:18

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
27/12/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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