19/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
16/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ELIZA CHIGUECO IKEDA MATSUURA em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:57

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713450-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIZA CHIGUECO IKEDA MATSUURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ELIZA CHIGUECO IKEDA MATSUURA interpôs embargos declaratórios (ID 180841721) contra a decisão de ID 179898935, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é omissa e contraditória afirmando que a ação coletiva já se encontra devidamente liquidada, de modo que não é afetada pelo Tema 1169, já que os cálculos lançados pela contadoria na execução coletiva n. 0706097-56.2017.8.07.0018 foram homologados.

Em manifestação de ID 185005444, o DISTRITO FEDERAL requer o improvimento dos embargos de declaração.

Intimada para esclarecer se o seu nome integra a planilha de individualização de crédito colacionada em ID 180841722, a exequente apresentou a petição de ID 186762834. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa e contraditória em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbram os vícios apontados.

Em que pese os cálculos constantes nas planilhas apresentadas na execução coletiva n. 0706097-56.2017.8.07.0018 terem sido homologados, a embargante não constou da lista dos substituídos, conforme informado em ID 186762834, sendo necessária a sua liquidação de sentença.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Em observância ao tema afetado em recurso repetitivo, este Tribunal ratificou a suspensão no julgamento proferido em 1°/9/2023.

In verbis: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

DISTINGUISHING.

NÃO CABIMENTO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) Ademais, a definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

Por isso, não restam configurados os vícios de linguagem alegados.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Preclusa esta decisão, promova-se o sobrestamento do feito, conforme determinado na decisão de ID 179898935.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 18:05:10.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:47

Recebidos os autos
22/02/2024 18:47

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:58

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 17:47

Recebidos os autos
07/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/01/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:31

Recebidos os autos
18/01/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
09/12/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/12/2023 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:22

Recebidos os autos
29/11/2023 14:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
27/11/2023 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:41

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:22

Recebidos os autos
21/11/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/11/2023 14:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012627-59.2013.8.07.0018

Brb Banco de Brasilia SA

Comercial de Frutas Alvorada LTDA - ME

Advogado: Dirceu Marcelo Hoffmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2018 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0706885-14.2023.8.07.0001

Luis Carlos de Morais

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0706885-14.2023.8.07.0001

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Alessandra Araujo Marinho

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0710459-91.2023.8.07.0018

Jose Emilio Assuncao da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0712730-73.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Construtora Elevacao LTDA

Advogado: Tereza Cristina de Souza Richetti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 21:19

Exibir Processo