26/04/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:41

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705141-73.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: DS SUPERMERCADO LTDA - ME SENTENÇA PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DS SUPERMERCADO LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 7288174) e foi suspenso por falta de bens em 22/08/2018 (ID 21605444).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705141-73.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: DS SUPERMERCADO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 22 de agosto de 2018 pela Decisão de ID 21605444, até 22 de agosto de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicatas ID 7288174) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 14:12:49.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
22/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:52

Processo Desarquivado
22/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
15/04/2020 15:28

Arquivado Provisoramente
29/01/2020 13:00

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2020 17:08

Publicado Certidão em 23/01/2020.
23/01/2020 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 14:43

Expedição de Certidão.
28/08/2018 03:17

Publicado Decisão em 28/08/2018.
27/08/2018 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 16:13

Recebidos os autos
22/08/2018 16:13

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2018 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2018 10:40

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2018 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 17:46

Expedição de Certidão.
27/07/2018 17:46

Juntada de Certidão
22/07/2018 03:57

Decorrido prazo de DS SUPERMERCADO LTDA - ME em 20/07/2018 23:59:59.
19/06/2018 04:53

Publicado Edital em 19/06/2018.
18/06/2018 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 13:12

Juntada de Certidão
24/10/2017 18:20

Juntada de Certidão
02/10/2017 18:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 12:26

Juntada de Certidão
04/09/2017 11:04

Expedição de Certidão.
04/09/2017 11:04

Juntada de Certidão
11/08/2017 03:30

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 04:05

Publicado Certidão em 03/08/2017.
03/08/2017 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2017 13:09

Expedição de Certidão.
01/08/2017 13:09

Juntada de Certidão
13/07/2017 05:11

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/07/2017 23:59:59.
06/07/2017 03:19

Publicado Certidão em 06/07/2017.
05/07/2017 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2017 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2017 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2017.
09/06/2017 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2017 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2017 16:38

Expedição de Mandado.
06/06/2017 15:05

Recebidos os autos
06/06/2017 15:05

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2017 12:59

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/05/2017 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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