24/06/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
23/06/2024 22:34

Expedição de Certidão.
23/06/2024 22:34

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de NAAMA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 14/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/05/2024.
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:19

Conhecido o recurso de NAAMA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *57.***.*37-31 (AGRAVANTE) e não-provido
21/05/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 18:16

Recebidos os autos
05/04/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:03

Recebidos os autos
21/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NAAMA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 15/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0706338-40.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NAAMA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Ação de Busca e Apreensão – Apreensão do Veículo – Consolidação da Propriedade Pelo Credor Fiduciário – Livre Disposição do Bem - Terceira Interessada - Oferecimento de acordo – Indeferimento.

Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

O Decreto-Lei 911/1969, em seu artigo 3º, parágrafos 1º, 6º e 9º prevê a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário quando há o inadimplemento do devedor fiduciário.

No caso, qualquer contrato realizado entre particulares não atinge o proprietário do veículo, qual seja, o credor fiduciário, que possui inclusive o direito de alienar o bem para mitigar seus prejuízos.

Descabe interferência do Judiciário nos limites de qualquer acordo extrajudicial a ser realizado entre as partes.

O valor pleiteado pela agravante se refere ao inadimplemento até o ajuizamento da ação, o qual ocorreu no ano de 2022, sendo inviável ao juízo obrigar o credor a receber prestação inferior ao contrato.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
22/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:35

Recebidos os autos
22/02/2024 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/02/2024 13:08

Recebidos os autos
21/02/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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