19/04/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:11

Transitado em Julgado em 17/04/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BORGONHA em 19/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS ATENDIDOS.

BENEFÍCIO MANTIDO.

REQUERIMENTO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA.

CPC, ART. 916.

NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUROS MORATÓRIOS.

ACRÉSCIMO DEVIDO.

I.

Deve ser mantida a gratuidade de justiça quando a realidade probatória dos autos não infirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte beneficiada, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

II.

Sendo o executado beneficiário da gratuidade de justiça, no parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil não incidem custas e honorários advocatícios.

III.

Em se tratando de taxas condominiais com data certa de pagamento, é de rigor a incidência de juros moratórios, presente o disposto nos artigos 394, 395, 405 e 407 do Código Civil e no artigo 240, caput, do Código de Processo Civil.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
22/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:32

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL BORGONHA - CNPJ: 39.***.***/0001-48 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 19:42

Recebidos os autos
25/02/2023 00:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BORGONHA em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:07

Publicado Despacho em 31/01/2023.
30/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
13/01/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/01/2023 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:56

Expedição de Ofício.
10/01/2023 18:20

Recebidos os autos
10/01/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/12/2022 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/12/2022 10:20

Recebidos os autos
19/12/2022 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/12/2022 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2022 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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