TJDFT - 0700977-95.2022.8.07.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE JOSE IVAN DE MORAES

Advogados

VALDIRENE HONORATO BEZERRA

OAB: 21437/DF

CPF *24.***.*10-87

JOAO MARCOS ARAUJO DE MORAES

CPF *94.***.*95-34

Polo Passivo

Partes

JOSE ERNANDE DA SILVA

CPF *93.***.*38-91

JOSE IVAN DE MORAES

CPF *52.***.*10-59

Advogados

VALDIRENE HONORATO BEZERRA

OAB: 21437/DF

CPF *24.***.*10-87

FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA

OAB: 44891/DF

CPF *94.***.*90-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 23:20

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 14:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 25/03/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 14:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 20/03/2025 15:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 20/03/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 15:36

    Processo Reativado

  • 21/03/2024 15:49

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:01

    Transitado em Julgado em 19/03/2024

  • 20/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ IVAN DE MORAES em 19/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

    CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PENHORADO.

    REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

    PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

    CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

    SENTENÇA ANULADA I.

    Segundo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito só se legitima quando “não houver necessidade de produção de outras provas”.

    II.

    Estabelecida controvérsia sobre a existência e as circunstâncias da compra e venda do veículo automotor penhorado e pleiteada a produção de prova testemunhal para a sua elucidação, o julgamento antecipado do mérito viola o direito do autor à dilação probatória assegurado nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

    III.

    A produção de prova que se revela potencialmente apta a elucidar a controvérsia está compreendida no direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de maneira que a sua preterição afeta a validade da sentença contrária ao interesse da parte que a requereu.

    IV.

    Resta evidenciado o cerceamento de defesa na hipótese em que os embargos de terceiro são rejeitados porque se considerou que o embargante não comprovou a regularidade da compra e venda que poderia descaracterizar a existência de fraude à execução.

    V.

    Apelação provida. .

  • 07/12/2023 12:55

    Conhecido o recurso de JOSE ERNANDE DA SILVA - CPF: *93.***.*38-91 (APELANTE) e provido

  • 06/12/2023 20:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/11/2023 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 02:16

    Publicado Certidão em 28/11/2023.

  • 27/11/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 23/11/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 20:06

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/11/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:04

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/10/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 28/09/2023 14:46

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 28/09/2023 14:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/09/2023 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 13:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/09/2023 10:18

    Publicado Certidão em 04/09/2023.

  • 04/09/2023 10:16

    Publicado Certidão em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 21:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 31/08/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:28

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 30/08/2023 23:43

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/08/2023 23:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 23:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 18:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/08/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 12:49

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 31/07/2023 00:05

    Publicado Certidão em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 12:57

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 26/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 16:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/07/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 19:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 13/02/2023 19:06

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 13/02/2023 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 13/02/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 18:31

    Declarada incompetência

  • 13/02/2023 18:31

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 24/10/2022 14:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 24/10/2022 13:54

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/10/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 18:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 20/10/2022 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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