27/07/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:41

Publicado Edital em 26/07/2023.
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0710153-71.2022.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: REGINA BEATRIZ ALVES LANDIM REQUERIDO: LUZIA ALVES LANDIM REPRESENTANTE LEGAL: REGINA BEATRIZ ALVES LANDIM EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de LUZIA ALVES LANDIM (CPF: *13.***.*95-09);.

No laudo consta que o interditado é portador de Síndrome Demencial em Estado Avançado..

E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) REGINA BEATRIZ ALVES LANDIM (CPF: *40.***.*94-18); , conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de LUZIA ALVES LANDIM, nascida em 13/12/1951, filha de Sizenandes Alves Martins e Felicia Oliveira, declarando-a INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª REGINA BEATRIZ ALVES LANDIM Curadora da Interditanda.

A Curadora deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas.

Advirto à Curadora de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos da Interditada, e, de que os bens e recursos da Interditada devem ser utilizados em benefício dela, sob pena de destituição do cargo de curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-a, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome da Interditada, nem vender bem móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial.

Isento a Requerente de prestar contas uma vez que os gastos da Requerida são superiores aos seus ganhos de cerca de 02 salários mínimos, conforme extratos bancários juntados aos autos.

Cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital os nomes da Interditada e da Curadora, a causa da interdição, os limites da Curatela, posto que se trata de interdição.

Eu, Janete Lopes Ricken Lopes de Barros, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:27

Publicado Edital em 06/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
21/06/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2023 16:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/06/2023 00:41

Publicado Edital em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
05/06/2023 07:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/06/2023 12:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:25

Expedição de Edital.
01/06/2023 19:24

Expedição de Ofício.
01/06/2023 15:16

Expedição de Termo.
31/05/2023 07:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/05/2023 17:53

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:31

Transitado em Julgado em 22/05/2023
21/04/2023 20:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 01:17

Decorrido prazo de LUZIA ALVES LANDIM em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 19:35

Recebidos os autos
21/03/2023 19:35

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/03/2023 18:52

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
16/03/2023 12:07

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 09:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/02/2023 22:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 07:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:11

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:10

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
09/02/2023 22:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/01/2023 17:07

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:26

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/12/2022 07:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/12/2022 23:42

Recebidos os autos
06/12/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 23:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA BEATRIZ ALVES LANDIM - CPF: *40.***.*94-18 (REQUERENTE).
06/12/2022 23:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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