02/04/2024 18:44

Baixa Definitiva
02/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:08

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FAUZI RACHED ALI em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS APÓS O FURTO QUALIFICADO DE CELULAR.

NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EFICAZ CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA O IMEDIATO BLOQUEIO DAS TRANSAÇÕES: NEXO CAUSAL E FORTUITO INTERNO.

IMPOSITIVO O RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS.

NÃO EVIDENCIADO O TOTAL DESCASO AOS RECLAMES, TAMPOUCO CONSTATADA RELEVANTE AFETAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA PARTE CONSUMIDORA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

A matéria controvertida centra-se na responsabilidade da instituição bancária pela reparação dos danos extrapatrimoniais e materiais decorrentes da realização de operações bancárias após o furto (qualificado) de aparelho celular da parte apelante.

II.

A parte apelante é consumidora dos serviços bancários fornecidos pela parte apelada; logo, a relação jurídica de direito material se encontra sob a égide da Lei 8.078/1990.

III.

Constatada a falha do serviço bancário consistente na não disponibilização de eficaz canal de comunicação para que fosse procedido o imediato bloqueio de qualquer tentativa de operação bancária fraudulenta (Lei 8.078/1990, artigo 6º, inciso VIII).

IV.

Resulta, pois, configurada a responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos danos materiais suportados pela parte autora em razão da falha dos serviços prestados, dado que deixou de fornecer canais de atendimento para o pronto bloqueio das transações indevidas, o que contribuiu (nexo causal e fortuito interno) ao desdobramento dos fatos (Lei 8.078/1990, artigo 6º, inciso VI).

Dessa forma, impositivo o ressarcimento dos valores transferidos “via pix.

V De outro giro, além das operações terem sido realizadas mediante fraude (acesso aos aplicativos após furto de celular), a instituição financeira teria atendido parcialmente os pleitos da consumidora (cancelamento do empréstimo e do seguro prestamista) e processado a contestação (não evidenciado o total descaso aos reclames).

No mais, não concretamente constatado relevante afetação à integridade psicológica da personalidade da parte consumidora (Código Civil, artigo 12).

Danos extrapatrimoniais não configurados.

VI.

Apelação parcialmente provida.
22/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:15

Conhecido o recurso de FAUZI RACHED ALI - CPF: *11.***.*19-91 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 14:16

Juntada de Certidão de julgamento
15/12/2023 15:45

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 16:04

Recebidos os autos
23/10/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/10/2023 18:52

Recebidos os autos
23/10/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/10/2023 16:54

Recebidos os autos
17/10/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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