TJDFT - 0700008-40.2023.8.07.0007

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Taguatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS SANTIAGO DOS SANTOS

CPF *01.***.*55-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

THYAGO CARVALHO DA SILVA

CPF *18.***.*74-01

LETICIA SILVA ALMEIDA

SIDNEY ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR MAT 74008-X

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 13:58

    Transitado em Julgado em 03/06/2024

  • 06/05/2024 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2024 13:53

    Desentranhado o documento

  • 03/05/2024 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.

  • 27/02/2024 15:11

    Publicado Edital em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, 1º ANDAR, SALA 159, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8105/8101 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] Processo n.º 0700008-40.2023.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DOUGLAS SANTIAGO DOS SANTOS IP nº 1/2023 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) da EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias O Dr.

    Tiago Fontes Moretto, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Taguatinga, faz saber a todos que, por sentença proferida em por este Juízo em 02/02/2024, no Processo n.º 0700008-40.2023.8.07.0007, originado do IP nº 1/2023 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte), foi JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, mediante aplicação da regra prevista no artigo 383 do CPP, DESCLASSIFICAR o crime de roubo impróprio majorado (art. 157, § 1º e §2º, inciso VII, CP) narrado na denúncia para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, quanto a referido delito, pela decadência do direito de ação, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, do acusado DOUGLAS SANTIAGO DOS SANTOS – CPF *01.***.*55-47, brasileiro(a), natural de BRASÍLIA / DF, filho de não declarado e VALDILENE SANTIAGO DOS SANTOS, nascido aos 09/07/1995.

    Frustrada as tentativas de intimação pessoal, fica o sentenciado intimado por meio deste edital acerca da sentença, da qual poderá interpor apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, que se iniciará a partir do término do prazo de 60 (sessenta) dias do edital, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

    Para maior publicidade, foi afixado o edital no mural do Fórum e publicado no Diário da Justiça eletrônico.

    Endereço do Juízo: Fórum Des.

    Antônio Mello Martins, Primeira Vara Criminal de Taguatinga, AE nº. 23 Setor C Norte, Fórum de Taguatinga, Telefone: 3103-8101/8105, CEP: 72115901, Taguatinga-DF, Horário das 12h00 às 19h00.

    Eu, Jaqueline Pereira Cardoso Garcia, assino digitalmente por determinação do Magistrado.

  • 23/02/2024 10:40

    Expedição de Edital.

  • 22/02/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 16:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/02/2024 16:26

    Desentranhado o documento

  • 18/02/2024 13:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 16:35

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 02/02/2024 16:35

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/01/2024 10:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 26/01/2024 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 07:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.

  • 30/11/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 15:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 16:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 30/11/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2023 12:21

    Desentranhado o documento

  • 30/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 17:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 19:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 17:03

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 28/09/2023 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 20:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 06:45

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 06:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/09/2023 12:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 21/09/2023 08:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 07:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 24/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:14

    Revogada a Prisão

  • 01/08/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 07:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 30/07/2023 21:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 17:31

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 30/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 06:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 06:56

    Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.

  • 12/05/2023 06:56

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 10/05/2023 19:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 08/05/2023 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2023 01:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 00:22

    Publicado Edital em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 13:29

    Expedição de Edital.

  • 14/03/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2023 08:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 10/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 11:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2023 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 14:33

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/01/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 18:31

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 25/01/2023 17:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 25/01/2023 17:46

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 24/01/2023 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 15:42

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 17/01/2023 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2023 15:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga

  • 08/01/2023 15:56

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/01/2023 14:19

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 05/01/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2023 15:30

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 03/01/2023 15:30

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 03/01/2023 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2023 11:00

    Juntada de gravação de audiência

  • 02/01/2023 18:07

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/01/2023 19:18

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 01/01/2023 19:08

    Juntada de laudo

  • 01/01/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/01/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/01/2023 19:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 01/01/2023 19:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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