16/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCINEIDE FRANCISCA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCINDA FERNANDES BORGES DE DEUS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCINETE SENA LEAL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIO BISPO DA ROCHA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIO CAETANO DE FARIA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIO DE SOUZA FRANCA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCINEIDE PAES LANDIM RIBEIRO ARAUJO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO TORRES GONCALVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCINDA MARIA BATISTA DE MELO em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Rômulo Mendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0709254-61.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, LUCINDA FERNANDES BORGES DE DEUS, LUCINDA MARIA BATISTA DE MELO, LUCINEIDE DA SILVA, LUCINEIDE FRANCISCA DA SILVA, LUCINEIDE PAES LANDIM RIBEIRO ARAUJO, LUCINETE SENA LEAL, LUCIO ANTONIO TORRES GONCALVES, LUCIO BISPO DA ROCHA, LUCIO CAETANO DE FARIA, LUCIO DE SOUZA FRANCA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta por LÚCIO DE SOUZA FRANCA e OUTROS em face da sentença prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que acolheu a prejudicial de mérito, decretando a prescrição. É o breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil prevê: Art. 313.

Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Questão prejudicial à análise do recurso encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça no feito que discute a prescrição nesses casos.

O Recurso Especial nº 1.301.935/DF fora julgado, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA N. 106/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE DOS DADOS FUNCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REsp 1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INAPLICABILIDADE.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

INÉRCIA DO SINDICATO EM FORMULAR O PEDIDO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TEMPO E MODO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Não obstante a ocorrência de tumulto processual em face da juntada equivocada de documentos nos autos da execução da obrigação de fazer, tal fato não impediu ou dificultou o exercício do direito à execução da obrigação de pagar quantia certa, o que afasta a incidência da Súmula n. 106/STJ.

IV - Reconhecida, na origem, a desnecessidade dos dados funcionais para o cumprimento das obrigações de fazer ou de pagar os valores em atraso, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o decurso do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia a tese firmada no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no qual houve modulação dos efeitos da tese relativa à prescrição da pretensão executória em razão da demora da entrega das fichas financeiras pelo Executado.

V - Consumada a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar quantia certa, contando-se o prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença de conhecimento (Súmula n. 150/STF), porquanto a demora (na execução da obrigação de pagar quantia certa) não decorreu de equívocos judiciais (como a juntada de documento em processo diverso e deferimento de diligências inapropriadas), mas única e exclusivamente da inércia do Sindicato, que deixou de formular o pedido de execução da obrigação de pagar a tempo e modo.

VI - Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL provido.

Recurso Especial do SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL - SAE improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 19/10/2018.) Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o recurso citado ainda não transitou em julgado, sendo imprescindível para análise do presente feito, razão pela qual necessária a suspensão do feito.

Ante o exposto, suspendo o feito, nos termos do artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil até o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.301.935/DF.

Intimem-se.

Brasília, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:17:29.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
22/02/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:36

Recebidos os autos
22/02/2024 17:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Recurso Especial nº 1.301.935/DF
20/02/2024 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/02/2024 17:32

Recebidos os autos
20/02/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 09:01

Juntada de Certidão
09/02/2024 20:38

Recebidos os autos
09/02/2024 20:38

Processo Reativado
29/07/2023 09:07

Baixa Definitiva
29/07/2023 09:06

Expedição de Certidão.
29/07/2023 09:06

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:07

Publicado Acórdão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:17

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
07/06/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 18:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Adiado
24/05/2023 12:23

Juntada de Certidão
23/05/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
05/05/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 21:30

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2023 11:41

Recebidos os autos
11/04/2023 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/04/2023 09:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) e SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) em 20/03/2023.
11/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:12

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:19

Recebidos os autos
23/02/2023 19:19

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2023 15:28

Embargos de Declaração
17/02/2023 13:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/02/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/02/2023 17:23

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:35

Recebidos os autos
08/02/2023 17:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/02/2023 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/02/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/02/2023 16:51

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado
03/02/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2023 15:22

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:53

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 12:13

Desentranhado o documento
30/01/2023 12:12

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 12:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2022 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2022 17:23

Juntada de Certidão
09/12/2022 07:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2022 19:01

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2022 15:09

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:23

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:11

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2022 18:48

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:08

Juntada de Certidão
03/11/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 22:06

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2022 12:45

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:31

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:15

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:59

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2022 18:30

Deliberado em Sessão - Retirado
23/09/2022 18:16

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2022 16:55

Recebidos os autos
25/08/2022 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/08/2022 19:32

Recebidos os autos
24/08/2022 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/08/2022 18:47

Recebidos os autos
23/08/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006815-65.2015.8.07.0018

Rafael de Aguiar Barbosa

Elias Fernando Miziara

Advogado: Sergio Leverdi Campos e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2019 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0744015-41.2023.8.07.0000

Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogad...

Andre Rinaldini Antunes

Advogado: Jose dos Santos Sodre

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0705169-43.2023.8.07.0003

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Daphne Paulino Meneses

Advogado: Hidan de Almeida Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0709254-61.2022.8.07.0018

Lucinete Sena Leal

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2022 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0705769-75.2020.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Alzira Vieira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2020 13:01

Exibir Processo