TJDFT - 0713762-58.2023.8.07.0004
1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 14:57
Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 16:46
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:03
Expedição de Ofício.
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24/05/2025 03:20
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:30
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
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23/05/2025 16:30
Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
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20/05/2025 17:01
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
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20/05/2025 17:01
Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
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25/03/2025 15:03
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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24/03/2025 21:30
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
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24/03/2025 21:30
Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
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20/03/2025 17:48
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
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20/03/2025 17:48
Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
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11/03/2025 16:19
Recebidos os autos
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11/03/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 12:54
Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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21/02/2025 05:56
Processo Desarquivado
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20/01/2025 19:22
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
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20/01/2025 19:22
Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
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17/12/2024 15:10
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
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17/12/2024 15:10
Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
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09/05/2024 18:58
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 14:25
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 09:23
Expedição de Alvará.
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22/03/2024 09:23
Expedição de Alvará.
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20/03/2024 16:28
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 17:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/03/2024 04:00
Decorrido prazo de VITORIA BENJAMIM DE BARROS PORTELA em 07/03/2024 23:59.
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26/02/2024 02:37
Publicado Decisão em 26/02/2024.
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24/02/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0713762-58.2023.8.07.0004 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: VITORIA BENJAMIM DE BARROS PORTELA REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL DO GAMA -DF DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de celular Iphone 14 pro e um notebook gamer da Lenovo, formulado por VITÓRIA BENJAMIM DE BARROS PORTELA (ID 176851555).
De forma subsidiária, requer a restituição como depositária fiel dos bens.
Foram juntadas notas fiscais dos bens (ID 176851559 e 176851560).
A autoridade policial se manifestou nos autos: “(...) não se opõem a restituição dos bens, haja vista a ausência de interesse investigativo nos mesmos” (ID 184407641).
Ouvido, o Ministério Público oficiou pela restituição (ID 186695798).
Pois bem.
Ao que consta, este Juízo deferiu a representação policial e o requerimento ministerial de busca e apreensão domiciliar nos autos 0713522-06.2022.8.07.0004, em desfavor de AURINO BENJAMIN DE BARROS e MARIA DA PAZ RABELO PORTELA, o que resultou, dentre outros, na apreensão do celular iphone e do notebook, listados nos itens 03 e 03, do AAA nº 69/2022, respectivamente (ID 146187519).
Com efeito, o Ministério Público se manifestou de forma favorável ao pedido de restituição, bem assim foi a manifestação da autoridade policial.
Os bens apreendidos não são dos investigados, mas sim da requerente, conforme se infere das notas fiscais juntadas.
Posto isso, acolho a manifestação ministerial para deferir o pedido de restituição formulada.
Expeça-se alvará de restituição.
MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito -
22/02/2024 11:02
Recebidos os autos
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22/02/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 11:02
Deferido o pedido de VITORIA BENJAMIM DE BARROS PORTELA - CPF: *59.***.*63-93 (REQUERENTE).
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19/02/2024 17:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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16/02/2024 02:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/02/2024 03:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/02/2024 23:59.
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31/01/2024 03:57
Decorrido prazo de VITORIA BENJAMIM DE BARROS PORTELA em 30/01/2024 23:59.
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30/01/2024 04:12
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
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25/01/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 14:32
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
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27/12/2023 16:37
Juntada de Petição de petição
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14/12/2023 02:32
Publicado Despacho em 14/12/2023.
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13/12/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
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11/12/2023 17:20
Recebidos os autos
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11/12/2023 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2023 15:07
Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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27/11/2023 21:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/11/2023 22:05
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 22:05
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 12:14
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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