08/04/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 06:19

Recebidos os autos
07/04/2025 06:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
04/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de DANIEL FRANCISCO GONCALVES BERNARDES em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 13:34

Recebidos os autos
21/02/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/02/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 03:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/01/2024 23:59.
18/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:02

Expedição de Certidão.
15/12/2023 22:12

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 02:28

Publicado Sentença em 23/11/2023.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
20/11/2023 13:14

Recebidos os autos
20/11/2023 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
17/11/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/09/2023 03:53

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:48

Recebidos os autos
30/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/08/2023 23:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0706114-30.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANIEL FRANCISCO GONCALVES BERNARDES EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de defesa do executado, apresentada sob a forma de embargos à execução, contra o processo executivo respectivo de cédula de crédito bancário, em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Alegou a parte embargante que a execução é ilíquida e calcada em contrato eivado de nulidades.

Com a inicial, juntou documentos.

Citada, a embargada apresentou resposta.

Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do essencial.

Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade passo à análise do mérito da demanda.

Ao fazê-lo, adianto, desde logo, que razão não assiste ao embargante.

Isso porque a execução que ora se visa embargar é liquida e fundada em título executivo certo e idôneo, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito.

A parte embargada, por seu turno, não fez prova do pagamento respectivo.

Também não há nos autos provas de que a parte ré tenha agido de má-fé ou ludibriado a parte autora.

O contrato entabulado estabelece de forma clara as cláusulas contratuais e obrigações de cada parte.

Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 24 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
24/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
24/07/2023 10:46

Recebidos os autos
24/07/2023 10:46

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 08:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/07/2023 17:06

Recebidos os autos
20/07/2023 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/07/2023 15:20

Recebidos os autos
20/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/07/2023 01:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
21/06/2023 23:45

Juntada de Petição de réplica
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:47

Juntada de Petição de impugnação
25/04/2023 01:59

Decorrido prazo de DANIEL FRANCISCO GONCALVES BERNARDES em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 22:07

Recebidos os autos
17/04/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 22:07

Outras decisões
10/04/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/03/2023 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2023 00:46

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 23:47

Recebidos os autos
07/03/2023 23:47

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/03/2023 22:49

Distribuído por dependência
01/03/2023 22:49

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 22:49

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 22:48

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 22:47

Juntada de Petição de título de crédito
01/03/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 22:46

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 22:46

Juntada de Petição de atos constitutivos
01/03/2023 22:45

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
01/03/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 22:44

Juntada de Petição de anexo
01/03/2023 22:44

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 22:43

Juntada de Petição de comprovante de residência
01/03/2023 22:43

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 22:43

Juntada de Petição de documento de identificação
01/03/2023 22:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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