TJDFT - 0711956-76.2023.8.07.0007

1ª instância - 2ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

ANDRE CALIXTO ALABARCE

CPF *76.***.*89-91

Advogados

MARCOS MENDES GOUVEA

OAB: 16388/DF

CPF *84.***.*17-04

Polo Passivo

Partes

ORLANDA CALIXTO ALABARCE

CPF *15.***.*09-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2025 04:44

    Processo Desarquivado

  • 21/03/2025 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 02:46

    Publicado Edital em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 02:57

    Publicado Edital em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 20/10/2023 03:49

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 19/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 03:25

    Publicado Edital em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 11/10/2023 21:28

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 11:01

    Publicado Edital em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 11:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 10/10/2023 10:56

    Publicado Certidão em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 09:40

    Expedição de Edital.

  • 06/10/2023 09:39

    Expedição de Termo.

  • 04/10/2023 14:34

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 04/10/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/09/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2023 09:57

    Publicado Sentença em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 84 e 85 da Lei n. 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter ORLANDA CALIXTO ALBARCE à CURATELA, por tempo indeterminado, em razão de ser portadora de quadro demencial progressivo e irreversível (CID G30).

    Nomeio o seu filho ANDRE CALIXTO ALBARCE como curador, a quem incumbirá administrar os bens da curatelada e praticar atos de natureza patrimonial e negocial.

    Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Considerando que os rendimentos mensais líquidos da requerida advindos de pensão por morte não ultrapassam cinco salários-mínimos e são utilizados integralmente para o pagamento de suas despesas correntes, em especial a casa de repouso (ID 162459756), dispenso o curador de prestar contas da administração dos bens e valores da curatelada.

    Todavia, destaco que atos patrimoniais extraordinários (venda e compra de imóvel ou veículo, contratação de empréstimo bancário etc.) deverão ser precedidos de autorização judicial.

    Condeno a requerida a arcar com as custas processuais, mas a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios.

    SALIENTO ÀS PARTES que, caso não haja interesse recursal, a declaração expressa de ciência sem recurso contribui com a celeridade processual.

    Transitada em julgado: 1) intime-se o curador para prestar compromisso definitivo, nos termos do artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil; 2) comunique-se aos órgãos competentes, como de praxe; 3) publique-se na forma do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

    Atribuo a esta sentença força de mandado, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado.

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 11:48

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 08:58

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS

  • 09/09/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 23:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2023 03:04

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Nomeio curador especial em favor da requerida.

    Intime-se a curadoria especial para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, dê-se vista ao Ministério Público.

    Publique-se.

  • 23/08/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 18:29

    Outras decisões

  • 21/08/2023 19:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS

  • 21/08/2023 19:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 17:56

    Decorrido prazo de ANDRE CALIXTO ALABARCE em 15/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 16:56

    Mandado devolvido dependência

  • 08/08/2023 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 22:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 01:47

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 01:24

    Decorrido prazo de ANDRE CALIXTO ALABARCE em 02/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 12:11

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 26/07/2023 00:41

    Publicado Certidão em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0711956-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que o Ofício 383/2023 foi encaminhado por email.

    Certifico ainda que a decisão (com força de mandado de averbação) e documentos foram encaminhados pelo sistema PJE ao Cartório do 1o Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, para averbação.

    De ordem da MM.

    Juíza de Direito, Dra.

    VANESSA DUARTE SEIXAS, fica a parte autora intimada a assinar o termo de compromisso ID 165606197, e juntar cópia digitalizada com a assinatura nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 24/07/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 18:48

    Expedição de Termo.

  • 18/07/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 10:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/07/2023 16:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS

  • 10/07/2023 17:53

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 27/06/2023 00:47

    Publicado Decisão em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 23/06/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 10:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/06/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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