23/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
15/06/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 19:23

Recebidos os autos
19/05/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:49

Recebidos os autos
10/04/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/04/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 18:26

Recebidos os autos
28/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:07

Recebidos os autos
12/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:39

Recebidos os autos
30/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/01/2025 09:51

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:45

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
03/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
08/11/2024 14:57

Recebidos os autos
08/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/11/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/09/2024.
23/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:27

Recebidos os autos
18/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:52

Juntada de Certidão
15/08/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:40

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 08:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
15/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:19

Recebidos os autos
15/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:18

Outras decisões
11/07/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:28

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:25

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:30

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 15:46

Recebidos os autos
15/05/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
13/05/2024 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2024 03:37

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOSA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/04/2024.
21/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703848-24.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Considerando-se que a renda líquida do autor é inferior a cinco salários mínimos, defiro-lhe o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se.

FLÁVIO BARBOSA DA SILVA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA SA, por via da qual pretende obter repactuação de dívidas por superendividamento.

O autor afirma que, ao longo dos anos, aceitou diversos empréstimos, crediários e outros produtos financeiros oferecidos pela instituição financeira ré.

Aponta que os empréstimos comprometem boa parte de sua renda, haja vista que o réu realiza o desconto compulsório das parcelas dos empréstimos no seu contracheque, de modo a inviabilizar a disponibilidade financeira do salário.

Assim, formula pedido de repactuação de suas dívidas, sob a luz da Lei 14.181/21, que alterou o CDC, e pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os descontos ou a imediata readequação das dívidas ao plano de pagamento apresentado.

A inicial veio acompanhada de documentos. É uma síntese.

FUNDAMENTO.

A tutela antecipada de urgência, ela está prevista no Art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) cujos termos exigem para sua concessão a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida (Art. 300, § 3º, do CPC).

No caso dos autos e em uma análise preliminar, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela.

Isso porque, a situação financeira do autor é muito complexa, pois apesar de ele ter contraído muitos empréstimos, aparentemente ainda resta saldo credor que apesar de pequeno, é suficiente ao pagamento de despesas essenciais.

Ademais, nenhum dos contratos de empréstimo foram juntados, o que dificulta a análise do requerimento.

Além disso, ele contraiu os empréstimos de forma consciente, sendo absurdo o pedido para a suspensão imediata de todos os descontos, inclusive em parte dos consignados.

Destaco que ainda será necessário analisar-se todos os contratos, as datas das contratações e também observar a evolução das dívidas, a fim de se entender como o autor chegou à tal situação de superendividamento.

Portanto, somente após o efetivo contraditório é que se poderá conhecer exatamente a situação financeira do autor, de modo a se permitir a concessão de eventual tutela de urgência.

Assim, indefiro os pedidos de tutela de urgência.

Passo à análise do pedido de instauração do procedimento de repactuação de dívidas.

Se é correto afirmar que na teoria contratual clássica a autonomia da vontade, a vinculação aos pactos e a relatividade das convenções constituem seus maiores postulados e continuam em vigor, não menos correto é dizer que atualmente a relação contratual pauta-se pela função social do contrato, pela justiça contratual e pela boa-fé objetiva, enquanto comportamento caracterizado pelo cumprimento dos deveres de cooperação, informação e lealdade entre os contratantes.

Por isso a defesa do consumidor foi elevada ao status de direito fundamental e de princípio da ordem econômica previstos, respectivamente, no Art. 5º, inciso XXXII, e no Art. 170, inciso V, da Constituição da República, sem que se possa olvidar que o Estado brasileiro tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III).

Corroborando essa defesa tem-se recente alteração legislativa que inseriu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) mecanismos legais para inibir a manutenção dos consumidores em situações de superendividamento, caracterizado pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Por tais mecanismos tenha-se, por exemplo, a instauração do processo de repactuação de dívidas, previsto do Art. 104-A do CDC, que consiste numa “reunião” entre os credores das dívidas previstas no Art. 54-A do mesmo código, em que o devedor apresentará plano de pagamento em prazo não superior a 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. À vista disso, observa-se que a situação narrada é apta ao processamento do pedido, ainda que não seja possível a concessão imediata do pedido de tutela de urgência, como já afirmado.

Recebo a petição inicial e determino o processamento do pedido.

Altero a classe judicial para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Cite-se ainda o réu, o qual deverá apresentar cópia dos contratos e planilha do saldo devedor atualizado por contrato, juntamente com a contestação.

Sem prejuízo, de forma simultânea, intime-se a parte autora para apresentar o plano de repactuação detalhado, acompanhado de planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela antecipada.

De outro lado, alerto o autor que deverá acostar a petição e os documentos em arquivos DIFERENTES, de modo a nomeá-los individualmente.

Isso facilitará a consulta aos documentos.

No prazo de resposta, a instituição financeira ré poderá apresentar contraproposta ao plano de repactuação a ser apresentado pelo autor, a fim de promover a solução consentida dos fatos objetos da controvérsia.

Cumpridas as diligências e esgotado o prazo de resposta, ouça-se novamente o autor, em réplica.

Esgotado o prazo, e as partes não conseguindo chegar a um consenso sobre o plano de repactuação, concluam-se os autos a designação da audiência de conciliação pelo rito do Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que, não havendo acordo, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B, do CDC).

A audiência de conciliação deverá ser mediada pelo Nuvimec.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
18/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
17/04/2024 15:14

Recebidos os autos
17/04/2024 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIO BARBOSA DA SILVA - CPF: *02.***.*52-53 (REQUERENTE).
17/04/2024 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
17/04/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/04/2024 09:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/04/2024 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2024 15:11

Recebidos os autos
16/04/2024 15:11

Declarada incompetência
06/04/2024 19:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/03/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/02/2024 02:07

Recebidos os autos
29/02/2024 02:07

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 01:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/02/2024 01:12

Juntada de Petição de defesa prévia
29/02/2024 00:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703848-24.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FLAVIO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO O contracheque do autor demonstra que ela tem vencimento de R$9.599,82.

Conseguintemente, sua renda está muito além dos R$600,00 estabelecidos como critério para verificação do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, para fins de prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento.

Portanto, não se aplica ao caso, o regramento previsto no CDC para o caso de superendividamento.

Intime-se, pois, a autora para emendar a inicial, apresentando nova petição na íntegra, a fim de requerer a revisão contratual, indicando, precisamente, as cláusulas que entende abusivas, e, se o caso, a condenação dos réus à reparação do dano material, informando o valor pretendido.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/02/2024 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2024 16:07

Recebidos os autos
23/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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