21/03/2024 13:59

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:59

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISK AREIA BRITA E SERVICOS DE TRANSPORTE DE BRASILIA LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DANO AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA.

SUCATA DEIXADA NA PISTA.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.

DANOS MATERIAIS.

ARBITRAMENTO CONFORME O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. 1.

Cuidando-se de conduta omissiva, a responsabilidade pela má prestação do serviço público é subjetiva, na modalidade culpa administrativa ou culpa anônima, em que cabe à pessoa lesada comprovar alguma falha genérica da Administração Pública, conforme disciplina a Teoria da Falta do Serviço, 2.

Os elementos correlacionados do processo evidenciam que o dano somente ocorreu em razão da omissão da apelante em realizar a limpeza adequada da rodovia (culpa administrativa), restando demonstrado também o dano e o nexo de causalidade. 3.

A apresentação de três orçamentos em casos de danos em veículos automotores tem como objetivo auxiliar o juízo para a fixação da indenização pelos prejuízos sofridos.

Embora não haja comprovante de pagamento dos serviços constantes nos orçamentos, verifica-se a coerência dos orçamentos entre si e com os elementos constantes dos autos que demonstram a dimensão das avarias.

Assim, inexistindo qualquer questionamento de desembolso de quantia diversas, deve-se tomar como parâmetro o orçamento de menor valor. 4.

Apelação conhecida e provida em parte.
08/02/2024 21:08

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 18:21

Recebidos os autos
13/09/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:37

Recebidos os autos
09/05/2023 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
09/05/2023 14:41

Recebidos os autos
09/05/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/05/2023 14:45

Recebidos os autos
05/05/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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