09/06/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/06/2025 12:43

Recebidos os autos
06/06/2025 12:43

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 12:41

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/08/2024 17:43

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO em 08/08/2024 23:59.
15/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/07/2024 14:25

Recebidos os autos
12/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/07/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 04/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 14:41

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
01/07/2024 23:21

Juntada de Petição de agravo
14/06/2024 13:03

Decorrido prazo de REAL PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:09

Recebidos os autos
28/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:09

Recebidos os autos
28/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:09

Recurso Especial não admitido
28/05/2024 13:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/05/2024 13:41

Recebidos os autos
28/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/05/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:27

Recebidos os autos
10/05/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 18:27

Recebidos os autos
10/05/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/05/2024 17:04

Recebidos os autos
08/05/2024 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/05/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/05/2024 14:36

Recebidos os autos
08/05/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/05/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 12:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/04/2024 08:59

Recebidos os autos
19/04/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 08:59

Juntada de Certidão
14/03/2024 21:23

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ART. 50, CC.

PRESSUPOSTOS LEGAIS.

CONFIGURAÇÃO.

DESVIO DE FINALIDADE.

ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. ÚNICO SÓCIO.

ADMINISTRADOR.

FRAUDE.

COMPROVAÇÃO.

SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A personalidade jurídica de sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser levada a efeito somente quando atendidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 2.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada teve como norte alegação de utilização da pessoa jurídica pelo seu sócio com o propósito de lesar terceiros (desvio de finalidade), pois se encontra em situação cadastral “Inapta” e foi constituída “como forma de blindar as falcatruas do sócio” (ID118562728, origem). 3.Consta do contrato social de ID 121592329 que o agravante figura como único sócio e administrador da pessoa jurídica executada (cláusula terceira), podendo, por isto, ser alcançado pela desconsideração da sua personalidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.070.566/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 4.

Embora o fato de a pessoa jurídica se encontrar na situação cadastral “inapta, isoladamente, não configure abuso de personalidade para efeito de desconsideração da sua personalidade, é o próprio agravante quem admitiu ter constituído a sociedade executada de forma simulada, em troca de promessa de pagamento de quantia feita por terceiro, fato demonstrado pelas cópias de capturas de telas de conversa em aplicativo Whatsapp (ID 137713402, origem). 4.1.

Assim, situação cadastral “inapta” e simulação de constituição de sociedade empresária com terceiro, cuja qualificação sequer apresentou em juízo, são circunstâncias suficientes para caracterizar a utilização da pessoa jurídica como instrumento de abuso de direito (desvio de finalidade) apto a alcançar o patrimônio pessoal daquele que a compõe formalmente; no caso, o agravante. 5.

Recurso conhecido e não provido.
23/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:04

Conhecido o recurso de MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO - CPF: *37.***.*78-00 (AGRAVANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 07:36

Recebidos os autos
11/12/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/12/2023 19:37

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:29

Recebidos os autos
13/11/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/11/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:17

Recebidos os autos
18/10/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/10/2023 18:38

Recebidos os autos
18/10/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/10/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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