15/04/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:39

Transitado em Julgado em 11/04/2024
15/04/2024 17:36

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.

PAGAMENTO PARCELADO.

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE.

HIPOTECA DO BEM ARREMATADO COMO GARANTIA DO PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO.

MULTA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Segundo o art. 932, III do Estatuto Processual Civil vigente, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 1.1.

Hipótese em que o pedido de expedição de alvará judicial formulado no agravo interno foi deferido nos autos de origem, o que enseja a perda do objeto do recurso. 2.

De acordo com o art. 895, § 1º do CPC, em caso de arrematação de bem imóvel com pagamento parcelado do preço, a garantia do pagamento se dá por meio da hipoteca do próprio bem arrematado.

Assim, considerando que o art. 901, § 1º do CPC permite a expedição da carta de arrematação quando houver prestação da garantia (no caso, a hipoteca judicial a ser registrada na matrícula quando do registro da carta de arrematação), não existe óbice ao deferimento do pedido de expedição da Carta de Arrematação e a imissão imediata do arrematante na posse do imóvel, porquanto tais medidas não estão vinculadas ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas somente à prestação de garantia e a quitação das verbas constantes do edital (entrada e comissão do leiloeiro). 3.

Na hipótese, “3.

Não se mostra cabível a aplicação da multa prevista no 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil nos casos em que a oposição dos embargos de declaração apenas consubstancia exercício do direito de defesa com amparo no sistema recursal vigente, havendo a parte embargante argumentado os motivos que ensejaram o seu manejo, restando ausente o nítido caráter procrastinatório necessário à imposição da sanção. (..)” (Acórdão 1668075, 07320864520228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 9/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.1.

E, “5.

Conforme posicionamento deste STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. (...).” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 4.

Agravo interno não conhecido.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
26/02/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:42

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA - CPF: *67.***.*94-20 (AGRAVANTE) e provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/01/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 10:58

Recebidos os autos
29/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
16/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:53

Recebidos os autos
06/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/10/2023 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:03

Recebidos os autos
08/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/09/2023 14:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/09/2023 12:24

Juntada de Petição de agravo interno
06/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 18:30

Recebidos os autos
01/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/09/2023 18:28

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/09/2023 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:31

Recebidos os autos
01/09/2023 13:31

Defiro
30/08/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/08/2023 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2023 13:30

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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