17/06/2024 20:09

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 20:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:52

Transitado em Julgado em 08/06/2024
09/06/2024 02:21

Decorrido prazo de SERGIO HIDEKI KIRIHARA em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:21

Decorrido prazo de SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:52

Conhecido o recurso de SERGIO HIDEKI KIRIHARA - CPF: *56.***.*70-70 (AGRAVANTE), DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA - CPF: *58.***.*07-49 (AGRAVANTE) e não-provi
07/05/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 15:31

Recebidos os autos
05/04/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO HIDEKI KIRIHARA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:25

Recebidos os autos
06/03/2024 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0705990-22.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME, SERGIO HIDEKI KIRIHARA, SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA., SERGIO HIDEKI KIRIHARA e SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA contra decisão exarada pela MMª.

Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos Execução de Título Extrajudicial n. 0715839-89.2023.8.07.0020, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor dos agravantes Nos termos da r. decisão agravada (ID 184250254 do processo de origem), a d.

Magistrada de primeiro rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes.

No agravo de instrumento interposto, os agravantes sustentam que o mandado de citação da ré pessoa jurídica foi enviado a endereço distinto do constante do contrato social, o que indicaria a nulidade do ato citatório, independentemente do comparecimento espontâneo da empresa nos autos.

Aduzem que a execução é lastreada em uma confissão de dívida, firmada para renegociar débitos anteriores e não em uma Cédula de Crédito Bancário, fato que ensejaria a necessidade de aposição de assinaturas de duas testemunhas para atribuir força executiva ao título.

Afirmam que a não apresentação dos contratos anteriormente firmados retira a liquidez do título exequendo, pois seria necessária a apresentação de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstrem o modo pelo qual se deu a apuração do saldo devedor.

Ao final, os agravantes postulam a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Em provimento definitivo, requerem a reforma do r. decisum, para que: seja declarada a nulidade da citação da empresa agravante; seja reconhecida a impossibilidade de execução do título, por ausência dos requisitos legais, pois, em se tratando de confissão de dívida, seriam necessárias as assinaturas de duas testemunhas; e seja reconhecida a iliquidez do título, por ausência de memória de cálculo.

Sem preparo, tendo em vista o pedido de concessão de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

No exercício do juízo de admissibilidade, observo que os agravantes juntaram cópia das declarações de imposto de renda (IDs 55890541, 55890542 e 55890543), extratos bancários (IDs 55890544, 55890545, 55890546 e 55890547), demonstrativos de resultados (ID 55890548) e faturas de cartões de crédito (ID 55890549, 55890550 e 55890551).

Verifico que as faturas de cartões de crédito remontam ao ano de 2022 e que indicam gastos incompatíveis com a hipossuficiência alegada.

A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que as pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário.

Para obter o benefício, porém, é necessário que a parte requerente demonstre a necessidade de concessão do benefício, conforme prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, formulado o pedido de concessão da gratuidade de justiça, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa jurídica, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Assim, determino a intimação dos agravantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a renda familiar bruta mensal, comprovando documentalmente, e junte documentos atualizados aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – Simples Nacional, extratos todas as contas bancárias em seus nomes e faturas de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024 às 16:18:27.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
21/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:54

Recebidos os autos
20/02/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/02/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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