TJDFT - 0701078-58.2020.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELLO RODRIGUES COELHO RIBEIRO

CPF *24.***.*77-04

Advogados

RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI

OAB: 8997/DF

CPF *14.***.*31-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEONARDO DE MOTA OLIVEIRA COREL

FABIO DE SOUZA MOITA

GILNEY ANTONIO CAETANO MARTINS (PM24264-0)

TATIANA MARTO RIOS DOS REIS COELHO RIBEIRO

CPF *61.***.*46-68

CENIR MARIA DA SILVA (PM17675-3)

HUMBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*88-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 08:20

    Transitado em Julgado em 13/12/2023

  • 18/03/2024 08:18

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 02:32

    Publicado Decisão em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Quadra 202 - LOTE 01, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.35, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701078-58.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCELLO RODRIGUES COELHO RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI DECISÃO Considerando às análises atestadas pelo Laudo Pericial Criminal (ID 146452828 - autos associados 0700359-08), em que asseverou as perturbações psíquicas a que cometem o senhor Marcello Rodrigues, bem como a circunstância evidenciadas no feito de que utilizou a arma de fogo, inclusive contra a sua própria vida, falta ao investigado aptidão psicológica tanto para manter o registro da arma de fogo (art. 4°, inciso III, da Lei nº 10.826/2003), como também o porte de tal artefato bélico (art. 10, inciso II, da Lei nº 10826/2003), razão porque acolho o pedido do Ministério Público para DECRETAR a perda em favor da UNIÃO da arma de fogo descrita no AAA nº 1557/2019, itens "1'' (ID 54487665), bem como dos acessórios que a acompanham (item "2"), o que faço com fulcro no art. 123 do Código de Processo Penal, devendo esta Secretaria proceder conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

    Ultimadas todas as providências e baixas pertinentes, arquivem-se os autos.

    ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito

  • 27/02/2024 21:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/02/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 18:18

    Outras decisões

  • 26/02/2024 15:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 08/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/02/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 21:49

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/01/2024 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 21:02

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 19/01/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 18:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 21/12/2023 18:18

    Rejeitada a denúncia

  • 08/12/2023 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 23:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/11/2023 14:30

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2023 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 08:58

    Publicado Certidão em 16/11/2023.

  • 14/11/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 22:07

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/11/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2023 08:09

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 08:02

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2023 07:50

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2023 07:20

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2023 07:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2023 06:58

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 02:40

    Publicado Decisão em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 13/09/2023 19:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/09/2023 20:26

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 20:26

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 05/09/2023 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 04/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 00:22

    Publicado Decisão em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/08/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 18:15

    Indeferido o pedido de MARCELLO RODRIGUES COELHO RIBEIRO - CPF: *24.***.*77-04 (REU)

  • 21/08/2023 19:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 17/08/2023 19:38

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/08/2023 07:35

    Publicado Certidão em 17/08/2023.

  • 16/08/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 14/08/2023 07:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/08/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 18:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 08/03/2023 01:08

    Decorrido prazo de MARCELLO RODRIGUES COELHO RIBEIRO em 07/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:12

    Publicado Decisão em 02/03/2023.

  • 01/03/2023 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/02/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 16:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/02/2023 16:39

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).

  • 24/02/2023 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

  • 24/02/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/02/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 16:20

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/02/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 15:00

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 24/01/2022 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 12/01/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 15:03

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 11/01/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 00:25

    Decorrido prazo de MARCELLO RODRIGUES COELHO RIBEIRO em 09/12/2021 23:59:59.

  • 08/12/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 29/11/2021 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/11/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2021 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 02:25

    Publicado Decisão em 22/10/2021.

  • 21/10/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 19/10/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/10/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 03:29

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 03:29

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/10/2021 03:29

    Outras decisões

  • 06/10/2021 12:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 04/10/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/09/2021 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de MARCELLO RODRIGUES COELHO RIBEIRO em 29/09/2021 23:59:59.

  • 20/09/2021 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2021 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2021 14:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/07/2021 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 15/07/2021 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/06/2021 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 09:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2021 22:19

    Mandado devolvido dependência

  • 09/03/2021 07:23

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 09/03/2021 07:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2021 07:10

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 15:03

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/04/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2020 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 14:58

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 31/03/2020 07:26

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 07:26

    Recebida a denúncia

  • 12/02/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 27/01/2020 14:56

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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